ATA DA SEXTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 28.01.1992.

 


Aos vinte e oito dias do mês de janeiro do ano de mil novecen­tos e noventa e dois reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Sexta Sessão Extraordinária da Décima Nona Sessão Legislativa Extraordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e vinte e dois minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Di­lamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo, Heriberto Back e Ilo Sperb. Consta­tada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias das Atas da Sessão de Instalação da Décima Nona Sessão Legislativa Extraordinária e das Primeira e Segunda Sessões Legislativas Extraordinárias, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador José Alvarenga, 01 Pedido de Providências; 01 Pedido de Informações; 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 09/92 (Processo nº 234/92); pelo Vereador Wilson Santos, 01 Pedido de Informações. Ainda, foi apregoado o Projeto de Lei do Executivo nº 07/92 (Processo nº 313/92). Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios-Circulares s/nº, das Câmaras Municipais de Bagé e de Salvador do Sul. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento do Vereador José Alvarenga, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje. Em prosseguimento, o Senhor Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Antônio Losada e, informando que Sua Excelência já prestou compromisso regimental nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Economia e Defesa do Consumidor. Após, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na ocasião, o Senhor Presidente apregoou Requerimentos do Vereador João Motta, solicitando, com relação ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 03/92, destaques para as votações da Emenda nº 01, do parágrafo único do artigo 2º e do artigo 3º do Substitutivo nº 04, os quais foram retirados pelo Autor. Ainda, foram deferidos pelo Senhor Presidente Requerimentos do Vereador João Motta, solicitando destaques para as votações da Emenda nº 03 e do Inciso III do artigo 1º do Substitutivo 04 aposto ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 03/92. Também, foram apregoadas 02 Emendas do Vereador Cyro Martini ao Substitutivo nº 04 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 03/92. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, foi aprovado o Substitutivo nº 04 aposto ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 03/92, com ressalva dos destaques e Emendas a ele apostos, por vinte e um Votos SIM contra nove Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Mano José, João Dib, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo, Edi Morelli, Ilo Sperb e Cyro Martini, votado Não os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Giovani Gregol, José Valdir, Adroaldo Correa, Heriberto Back, Antônio Losada, João Motta e Lauro Hagemann e optado pela Abstenção o Vereador Luiz Machado. Ainda, com relação a este Substitutivo, foi votado em destaque e rejeitado o Inciso III do artigo 1º, por quatorze Votos SIM contra quinze Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Edi Morelli, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Mano José, Nereu D’Ávila, Vicente Outra, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Artur Zanella, João Dib, Clóvis Brum e Wilson Santos, votaram Não os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Ervino Besson, Giovani Gregol, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Machado, Adroaldo Correa, Heriberto Back, Antônio Losada e Ilo Sperb. A Emenda nº 03 aposta ao Substitutivo em questão foi retirada por decisão do Plenário. Também, com relação ao Substitutivo nº 04 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 03/92, foram votadas em bloco e rejeitadas as Emendas nos 01, 02, 04 e 05 a ele apostas, por onze Votos SIM contra dez Votos NÃO e            três ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Cyro Martini, Elói Guimarães, João Dib, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Mano José, Nereu D’Ávi1a, Vicente Outra, Dilamar Machado e Isaac Ainhorn, votado Não os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Giovani Gregol, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Machado, Antônio Losada, Adroaldo Correa e Heriberto Back e tendo optado peia Abstenção os Vereadores Ilo Sperb, Artur Zanella e Ervino Besson. Finalizando, foi aprovado Requerimento do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 03/92 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. O Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 03/92 foi discutido pelos Vereadores Clóvis Brum, Elói Guimarães, Adroaldo Correa, Leão de Medeiros, Heriberto Back, Clóvis Ilgenfritz, Edi Morelli, João Dib, José Valdir, Airto Ferronato e João Motta e encaminhado à votação pelos Vereadores Lauro Hagemann, Décio Schauren, João Dib, Clóvis Brum, Luiz Braz e Artur Zanella. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos da Décima Nona Sessão Legisla­tiva Extraordinária, às dezenove horas e vinte e nove minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dilamar Machado, Airto Ferronato e Leão de Medeiros e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros e Wilson Santos. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, deter­minei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada por todos os Senhores Vereadores presentes.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Solicito ao Sr. 1ª Secretário que proceda à chamada nominal para nova verificação de “quorum” para entrarmos na Ordem do Dia.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal para verificação de “quorum”.) Há 22 Srs. Vereadores presentes, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”. Antes de entrarmos na Ordem do Dia, com o Projeto de Lei Complementar nº 0242/92, 003/92, do Ver. Isaac Ainhorn, vamos suspender esta Sessão para a reunião conjunta das Comissões, para discutirmos e votarmos o Parecer do Relator da matéria, Ver. Leão de Medeiros.

Solicito ao Ver. Elói Guimarães, Presidente da Comissão de Justiça e Redação, que assuma a Presidência dos trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h30min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado – às 15h55min): Damos continuidade à presente Sessão Extraordinária, que constará da Discussão Geral e Votação do Projeto do Ver. Isaac Ainhorn com o Substitutivo nº 04 e suas eventuais Emendas.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal para verificação de “quorum”.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal para verificação de “quorum”.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Colocamos em votação o pedido de licença do Ver. José Alvarenga no dia de hoje para tratar de assuntos de interesse pessoal. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa convoca o Ver. Antonio Losada para assumir no lugar do Ver. José Alvarenga, ficando o mesmo dispensado de prestar compromisso regimental, em virtude de já ter sido feito anteriormente. S. Exª integrará a Comissão de Defesa do Consumidor. V. Exª fica dispensado de prestar compromisso por já tê-lo feito.

Passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 0242/92 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 003/92, do Ver. Isaac Ainhorn, que estabelece o reajuste do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 1992, e dá outras providências. Com Emendas de 01 a 09 ao Projeto. Com Substitutivo nº 04, com Emendas de 01 a 03.

 

Parecer Conjunto:

- da CJR, CFO, CUTHAB e CEDECON, Relator-Geral, Ver. Leão de Medeiros: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Para discutir o PLCL nº 003/92, com a palavra o Ver. Clóvis Brum.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Câmara Municipal, no ano passado, em 1991, já se deparou com o problema do IPTU, porque grande parte da população utiliza vários mecanismos de pressão. Os senhores sabem que, na verdade, quem vai se encontrar com os eleitores é o Vereador, na próxima eleição, e alguns elementos, alguns integrantes do Governo, por isso o ano passado nós realizamos reuniões depois de ter vencido o princípio constitucional da anuidade. Mas se conseguiu o quê? Se conseguiu uma boa negociação com o Executivo. Por isso eu acredito que ao final dessas reuniões nós vamos ter uma negociação com o Executivo, indiscutivelmente.

O que busca o Substitutivo nº 04? A preocupação com o contribuinte que vai parcelar o seu Imposto Predial e Territorial Urbano. O que busca? Busca isentar três meses como já foi o ano passado. A Câmara não está fazendo nenhum fato novo, o ano passado já foi assim. O desconto de 40% para quem vai pagar numa única parcela, também já teve o ano passado. Os carnês já estavam impressos e houve uma concessão, uma negociação, Câmara e Executivo, e se previu mais 20% em cima dos 20% que já constavam no carnê, também não vem nenhum fato novo. Mais 10% para os que vão pagar quinze dias depois, aconteceu. Não há nenhum fato novo. Então, me parece que o Substitutivo não traz nenhum fato novo do que já ocorreu o ano passado. Não pode de sã consciência a Bancada do Partido dos Trabalhadores alegar que nós estamos retirando recursos das áreas populares de Porto Alegre. Não é verdade. Tem uma Emenda ao Substitutivo que estabelece que os descontos concedidos para o pagamento do IPTU, esse desconto que vai se dar para os pagamentos antecipados, serão cobertos pela reserva de contingência.

Eu agora examinava ali juntamente com o Ver. Dib, só para que os senhores tenham uma noção do que é a arrecadação da Cidade. Não pensem os senhores, os representantes das comunidades de bairro, que esses dados que estão no Orçamento ficam assim como estão. Não. Absolutamente. Por exemplo, a previsão para 1991 era de dois bilhões e setecentos milhões o Orçamento; até outubro de 1991, a Prefeitura já tinha arrecadado sete bilhões desses dois bilhões e setecentos milhões. Então, a receita sempre se multiplicou. A previsão do IPTU para 1992 é de nove bilhões, mas todos nós sabemos que vai chegar a vinte bilhões. Então, vamos ser sinceros, não vamos enganar as pessoas dizendo que esse desconto vai quebrar o trabalho nas vilas. Não é verdade. É mentira de quem faz essa afirmação. Quem tem intimidade com a receita municipal sabe que a previsão orçamentária para 1991, orçada era de dois bilhões, setecentos e setenta e dois milhões, quatrocentos e oitenta mil cruzeiros e até outubro ingressaram, nos cofres públicos municipais, mais de sete bilhões. Por favor! Vamos conversar com clareza, olho no olho, com sinceridade, com objetividade! Nós não estamos aqui para fazer teatrinho para ninguém.

Eu vou dizer mais, eu até pensei, no começo, quando veio o Orçamento para a Casa, em fazer uma retificação. Uma verba de publicidade, que provê: Gabinete do Prefeito, cinqüenta milhões; Secretaria do Governo, trinta e seis milhões; Secretaria da Fazenda, cinqüenta milhões; Secretaria de Obras, cinqüenta milhões; Secretaria da Indústria e Comércio, cinqüenta milhões; Secretaria de Transportes, cinqüenta milhões; Secretaria da Saúde, cento e cinqüenta milhões; DMAE, cento e sessenta milhões; DMLU, cento e cinqüenta milhões; Câmara de Vereadores de Porto Alegre, cinco milhões e quinhentos mil cruzeiros; Secretaria de Educação, trezentos milhões de cruzeiros. Esta é a verba para publicidade, está aqui, no Orçamento! É Lei! Agora, dizer que vai quebrar a administração dar o desconto!... Não vai! Quem tem visão administrativa sabe que se der 20 + 20 dará 36% de desconto. Vamos ter uma superarrecadação em trinta dias, em Porto Alegre, e o Prefeito Olívio Dutra sabe disso, o Secretário da Fazenda sabe que teremos, em trinta dias, uma extraordinária receita do IPTU! Haverá o pagamento adiantado!

E pergunto: o que interessa à Prefeitura, ter o seu contribuinte em dívida ou fazer essa arrecadação por antecipação? Vejam bem, há um ditado que diz: não se mexe em time que está ganhando. A Administração Popular, que previa dois bilhões setecentos e setenta milhões de arrecadação em 1991, aplicou esses 20 + 20 e deu certo, chegou em outubro, os cofres da Prefeitura já haviam arrecadado - não o previsto pela Lei Orçamentária - acima de sete bilhões. É porque deu certo!

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite? (Assentimento do orador.) Ver. Clóvis Brum, no ano passado tivemos mais vantagens do que se está propondo agora e V. Exª coloca muito bem. No mês de janeiro, a previsão era de dois bilhões, setecentos e setenta e dois milhões e quatrocentos e oitenta mil cruzeiros, a Administração da Prefeitura arrecadou, só no mês de janeiro, dois bilhões, cento e oito milhões, setecentos e cinqüenta mil cruzeiros! V. Exª coloca muito bem, a população há de acorrer e atender às necessidades.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sou grato a Vossa Excelência. O Ver. João Dib traz um dado importante: a previsão orçamentária para todo o ano, na cobrança do IPTU, em 1991, era dois bilhões, setecentos e setenta e dois milhões, com essa história de dar 20 + 20, ao final do primeiro mês a Administração já havia recebido dois bilhões, quer dizer, quase que o total da receita!

 

O Sr. José Valdir: Ah, não houve inflação nesse momento?!

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Ver. José Valdir, V. Exª, que é entendido da matéria, me traz um elemento substancial, ele sabe que a inflação do Orçamento começa em outubro, novembro, dezembro, janeiro. Cinco meses de inflação são jogados em cima dos dois bilhões e setecentos milhões! Vereador, V. Exª sabe que a melhor coisa que tem é aprovar o Substitutivo que vai oportunizar um grande ingresso de dinheiro nos cofres da Prefeitura e vai oportunizar, também, que os contribuintes possam efetivamente desembolsar esses recursos em face desses descontos, e nada vai ser prejudicado. Eu vou dizer mais, Ver. João Dib, não será preciso, nós estamos colocando uma Emenda para abertura para esses descontos na rubrica de reserva de contingência. Mas sabemos que não será preciso nem um só centavo de contingência, porque o IPTU orçado em nove bilhões chegará à casa dos vinte bilhões e com isso a Prefeitura de Porto Alegre, não quero saber qual o Partido estará lá, a Prefeitura poderá desenvolver todos os seus planos. E, aliás, eu quero cumprimentar os Vereadores pelos quarenta milhões colocados para a pensão protegida. Meus parabéns, uma grande iniciativa do Orçamento proposto pelo PT. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Com a palavra, o Ver. Elói Guimarães.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, comunidade aqui presente. Este debate que trava a Câmara Municipal de Porto Alegre em cima de uma questão importante que é o IPTU. Mas, eu não vou desenvolver aqui o meu trabalho e o meu raciocínio em cima da questão se é justo, se é injusto, se está correto ou incorreto, eu pretendo ocupar estes minutos na tentativa de se buscar, através do debate, uma saída para o impasse. Eu gostaria de colocar que nós estamos num impasse, esta é toda verdade a esse segundo dia do debate que envolve essa importante questão que é o IPTU. Vejam V. Exas que a matéria é inconstitucional, vamos deduzir sem retórica a questão. Trata-se de uma matéria inconstitucional em face de um princípio constitucional da anterioridade do tributo.

O que isso diz, Sr. Presidente, Srs. Vereadores e comunidade aqui presente? Diz que o Prefeito Municipal, uma vez aprovado pela Câmara o Projeto, ele ingressa na Justiça e derruba, vejam V. Exas, a matéria aprovada pela Câmara. Bem, não é isso que estamos buscando, não nos vale, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não nos interessa todo esse antecedente que se dá à decisão final. Para nós, o importante é construir, aqui, uma saída eficaz, um caminho construtivo capaz de amenizar os sacrifícios para o cumprimento da exação fiscal por parte da comunidade de Porto Alegre. Então o que temos que fazer, Sr. Presidente, Srs. Vereadores? Radicalizar? Não! Não há como radicalizar porque se aprovamos a matéria da forma como está colocada, sem a possibilidade, sem uma negociação com o Executivo, ele veta. Está aí o entendimento formulado pelos Vereadores do PT, pela Liderança do PT, nos termos colocados o Prefeito veta o presente Projeto, ingressa na Justiça. Qual é o efeito? Qual é a Justiça? Qual é a resultante? Qual é a conseqüência que tiramos nestes dois dias de discussão? Não nos adianta uma vitória “Pirro”, absolutamente não! Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, temos que construir uma saída, mas uma saída eficaz. Uma saída em que possam ter ganhos ambas as partes envolvidas, o Executivo, que precisa de receita, e a comunidade, que precisa ser tratada de uma forma mais amena.

Há um princípio, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, cede o PT e o faz autorizado pelo Executivo na questão de dilatação de prazo; na questão ligada aos 20%. Outra questão, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que reputo importante, que podemos ver com tratativas avançadas, é a questão no que se refere às parcelas: extrair “x” parcelas do número total de parcelas. É exatamente aí que nós temos que elaborar aqui hoje, para não perdermos esta oportunidade, que é muito rica, de fazer o entendimento. Não há saída fora do entendimento. É o apelo que todos os Vereadores estão formulando. Não podemos sair com a aprovação do Projeto sem as garantias: primeiro, o Prefeito vai vetar? O Prefeito vai entrar na Justiça? Aí, olharemos para trás e perguntaremos o que valeram dois dias de discussão, televisão, rádio, etc? Não representou nada para a comunidade. Nós precisamos construir uma saída eficaz, conseqüente, porque, fora isso, cairemos no debate acadêmico. E a população, as partes envolvidas, não tiveram aquela resposta que a credibilidade da Câmara tem para oferecer. Há uma expectativa. Quer queiramos ou não, está criada em Porto Alegre uma expectativa de um tratamento melhorado na questão do IPTU, e é preciso implementar isso.

Ver. Isaac Ainhorn, V. Exª convocou, por sua iniciativa, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Nós temos que encontrar uma saída para que a população não saia frustrada de todo esse debate que se está dando nesta convocação extraordinária. Alguém vai ter que dar um passo à frente, ou dar um passo atrás, e vice-versa. Esta é a saída, não temos outra. Porque também me parece que o Partido dos Trabalhadores, que foi tocado pelos clamores de setores significativos da opinião pública, está avaliando; ele não pode tapar os olhos e os ouvidos a essa realidade posta, hoje, na Cidade de Porto Alegre. Hoje, o IPTU é assunto em qualquer local desta Cidade, no boteco, no Clube de Mães, seja onde for se discute o IPTU; é uma questão presente, viva, hoje, em Porto Alegre. A Cidade olha para a Câmara e espera desta uma saída. Então, precisamos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, as Lideranças, as Bancadas desta Casa tem um compromisso muito sério com a expectativa que se coloca em torno do IPTU. Encontrar uma solução pura e simples, radicalizando, qual é a conseqüência? Penso que não teremos atendidas as razões maiores pelas qual esta Casa se autoconvocou. Então, fica aqui este apelo, em meu nome pessoal, para que se construa uma saída para este impasse. É um impasse, aprovamos o Projeto conforme o Parecer antes lido, discutido e aprovado, e o Prefeito coloca na Justiça. Cria-se todo um ambiente desfavorável na Cidade de Porto Alegre em função da arrecadação, é necessário encontrarmos uma saída que tenha resultados práticos, concretos, efetivos, e que saia do terreno dos antecedentes, da retórica, para concretizar algo palpável, que represente, efetivamente, um ganho.

Aqui faço um apelo à Bancada do PT e encerro, Sr. Presidente, esta antecipação de receita é importante para o Município, terá a virtude de trazer para os cofres do Município recursos em face de toda esta campanha que existe em função do IPTU. Então, o apelo que faço à Bancada, que poderia ceder um pouco na discussão ligada às parcelas, quem sabe se examina aqueles casos que ultrapassam a inflação, se dá um tratamento através das parcelas do IPTU, talvez não se chegue aos valores pretendidos no Projeto, mas se encontre alternativas. Então, fica o meu apelo, porque não gostaria, Vereador de três Legislaturas, conduzi três vezes a Casa do Povo de Porto Alegre, pelo trabalho sério que sempre me caracterizou, não gostaria de ver passar esses dois dias de discussão sem termos algo prático, concreto, palpável, algo que possa representar o entendimento, única via capaz de trazer, efetivamente, significação ao encontro nesta Sessão Extraordinária. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Adroaldo Corrêa.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, demais presentes. Ouvi atentamente o pronunciamento do Ver. Elói Guimarães, onde diz que devemos pavimentar a via pelo entendimento, e gostaria de demarcar, ao início, que o entendimento foi rompido pelo Projeto do Ver. Isaac Ainhorn, porque esta Câmara se entendeu, na discussão do Orçamento, sobre a questão do IPTU, com o Orçamento Participativo, nas diversas Emendas apresentadas ao Projeto original, ela se entendeu, e muito. Não foi o projeto do Executivo que foi aprovado, nem foi somente o Projeto do Orçamento Participativo, na perspectiva dos percentuais para investimentos nas diversas regiões, nos diversos objetivos, que foi aprovado. Foi a mediação encontrada na Câmara de Vereadores, em novembro.

Esta Câmara tem a votação do entendimento, ela é democrática, ela reúne o conjunto das Bancadas que representam as parcelas sociais, os setores, as classes sociais de Porto Alegre. E há diferenças de classes em Porto Alegre, há proprietários de meios de produção e há aqueles que só tem o seu trabalho para vender no mercado a preço vil. Outra vez a Câmara de Vereadores entendeu - por suas diversas Bancadas, em maioria - de confirmar o Projeto aprovado em novembro, no mês de dezembro, durante a convocação extraordinária. Vocação para entendimento das Bancadas que têm endereço no povo, vocação para o entendimento e diálogo das Bancadas que buscam representar os trabalhadores, os assalariados, a maioria da Cidade. Nós nos entendemos, mas a partir da insubordinação pelo entendimento do Ver. Isaac, que já tinha sido contra o entendimento em novembro, que já tinha votado contra o entendimento e o diálogo em dezembro, ele, só, com o PDS. O PDS tem escrito na testa o seu defensor, que defende os proprietários, e o Ver. Isaac votou junto. Os proprietários dos meios de produção daqueles que exploram o trabalho a preço vil, com esses votou o Ver. Isaac, em dezembro. Ele rompe o entendimento constituído nesta Casa sobre o Imposto.

A Câmara, em 1992, mudou a folhinha e mudou o conjunto parlamentar? Não. São todos os trinta e três Vereadores que aqui se encontram que votaram aquelas proposições naquela época. São os mesmos partidos, os mesmos mandatos, os mesmos entendimentos que construíram o entendimento. Agora, dizem que o PT não quer se entender, que ele não quer dialogar, que o Prefeito não quer acomodar as abóboras que são bicudas. Ora, o PT cedeu, a população organizada no Orçamento Participativo cedeu, e muito para seu gosto, não queria o 4% para a Câmara. Sim, dizem que a publicidade gasta um dinheiro enorme. Mas não há material nos jornais que convoca licitação para as obras de saneamento desta Cidade? Isso não é de graça, como algumas intervenções parlamentares fazem da ocupação do espaço da imprensa de Porto Alegre. Não é de graça, é pago com dinheiro, a peso de ouro, de mercado do dia. Esse gasto é chamado de propaganda. É licitação para constituir o interesse público visível, transparente, sim, para informar sobre as obras da Cidade e constituir no concurso os interessados pelo melhor serviço e o menor preço. Isso é propaganda. Mas o dinheiro da publicidade paga os editais. Todos que estão aqui sabem o que é o edital, mas é considerado como propaganda por alguém que chega aqui e diz que tem tantos milhões para propaganda e se esquece que muitos milhões pagam os editais. Nós achamos que há clima, talvez outros Prefeitos, outros Governadores, pela aliança, pela verdadeira súcia que têm com os meios de comunicação conseguissem a publicação disso de graça. O Prefeito Olívio Dutra não consegue, paga.

Nós votamos na Assembléia Legislativa contra a isenção de impostos dos veículos de comunicação, mas a isenção se mantém, o PDS votou a favor da isenção. Agora, depois de isentos, os meios de comunicação querem que o Prefeito Municipal deixe de arrecadar desses mesmos isentos de impostos estaduais, os impostos municipais, porque quem paga grandes fortunas são grandes proprietários de muitos imóveis, senão a grita, o clamor, a manchete freqüentaria muito mais assiduamente os veículos de comunicação. Nós acreditamos, com certeza, que estão associados os dois interesses daqueles que buscam isentar permanentemente todos os que têm capacidade de transferir os impostos que cobram. E todos que têm capacidade são quem? São aqueles que detêm condições de passar ao preço do produto tudo que onera a sua mercadoria. O trabalhador não transfere imposto pra ninguém e é, finalmente, o único que paga imposto porque os outros transferem.

Como buscar o entendimento, Ver. Elói Guimarães, para uma questão que V. Exª na abertura do discurso caracterizou como flagrantemente inconstitucional, para uma questão que no início do discurso de V. Exª fica caracterizada como o rompimento do acordo feito nesta Casa. Cedeu para o Vereador que assina este Projeto e que tem o interesse contra o entendimento, como é o caso do Ver. Isaac Ainhorn. Se o interesse comum fosse buscado em outras bases, não sobre as bases de quem já está isento, de quem já explora, de quem repassa impostos aos produtos, talvez houvesse possibilidade de mais uma vez construir a pavimentação do entendimento. Mas de novo anistiar quem já é anistiado, de novo isentar quem não paga nunca imposto, ou será que o grande tubarão das comunicações também não é o grande tubarão da especulação imobiliária em Porto Alegre? É ele. A família tem nome, é a família Sirotsky. Tem grande interesse associado. Claro que tem. O nome da empresa é Maiojama. A inicial de cada um dos donos, dos proprietários da companhia minoritária de associados, da especulação imobiliária maior, que muitas vezes pautam os seus repórteres para examinarem por onde se expande a tendência e desenvolvimento urbano da Cidade. O que não é mais área de preservação, o que não é mais área de expansão urbana e passa a ser área de construção, o que não é mais rural. O que pode ser retirado dessa condição, para investir o seu dinheiro adquirido de quem? Dos trabalhadores, porque o que menos entra ali é a informação verídica. Com certeza o que entra ali de fato é a defesa do direito dos proprietários do veículo e é o princípio da liberdade de imprensa, ali é a liberdade da empresa.

 

O Sr. João Dib: V. Exª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) É que V. Exª falava em editais, governo de publicidade, é que tem uma centena de lançamentos que encaminhou o Prefeito Olívio Dutra, tem um aqui de quinze milhões, tem outro de trinta e seis milhões de cruzeiros. Publicidade pura.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Ver. João Dib, V. Exª tem certeza, sapiência de que publicidade pura não pode ser feita, ela tem que estar associada a Projeto, ela não pode ser feita, não pode legalmente ser feita. A Constituição proíbe, o Tribunal de Contas vigia e o nome do Prefeito não pode estar associado a Projeto e a obra. Então, não é o nome do Prefeito que está em jogo, não é a promoção pessoal, é a publicidade da divulgação necessária para a pavimentação que se quer fazer, para construção de obras desta Cidade. E porque V. Exª não enterrou cano nesta Cidade, porque não fez saneamento básico nesta Cidade, e quando fez em Ipanema deixou pela metade, V. Exª cobra que nós estamos limitando obras que V. Exª deixou pela metade. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Mais uma vez a Mesa informa que não são permitidas manifestações nas galerias e agradece pela compreensão.

 

O SR. GIOVANI GREGOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o clima está bastante quente lá fora. Aqui dentro, felizmente, o ar condicionado está funcionando, mas nós temos o mau hábito de, enquanto o ar funciona, deixar as janelas e as portas abertas. Quer dizer, o dinheiro público está sendo gasto em energia elétrica à toa, porque com o ar condicionado ligado não se devem deixar portas e janelas abertas. Peço que V. Exª providencie no fechamento das mesmas. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE: Zelosa com os recursos públicos, a Mesa determina que imediatamente sejam fechadas as portas e as janelas e agradece a V. Exª pela colocação.

Com a palavra, o Ver. Leão de Medeiros.

 

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quem grita, não tem razão! Só quem pode gritar é aquele que está sendo esgoelado pela ganância fiscal! Estamos aqui reunidos novamente, no mês de janeiro, exatamente igual a janeiro do ano passado e tratando dessa novela infindável chamada de IPTU, que pela intransigência de poucos atinge uma parcela significativa da população de Porto Alegre. E ela está aqui, reivindicando os seus direitos, apelando aos Vereadores para que ponham freio a essa violência fiscal. As trapalhadas do PT degeneram nisso, e que nós Vereadores estamos também participando.

 Lembro a noite de 28 de dezembro passado, quando desta mesma tribuna critiquei o PT e o PDT, que num acordo espúrio rejeitaram, unidos, um Projeto que, se aprovado, não ensejaria que hoje estivéssemos aqui reunidos lutando para que a justiça fiscal se faça. Lembro com mágoa, derrotado naquele Projeto, das risadas irônicas desse lado do Plenário, mas me lembro também de que ao descer da tribuna fazia a previsão do que aqui estaria ocorrendo hoje. Lembro as risadas e os tons irônicos da Bancada petista, mas tinha certeza de que uma parcela significativa da população estaria aqui conosco, hoje, janeiro de 1992, graças à iniciativa do Ver. Isaac Ainhorn!

E é bom lembrar, para quem tem memória curta, o que queria o PT em termos de IPTU para 1992, porque muitas entrevistas estão sendo dadas por aí como se fossem eles os pais de algumas emendas que não são suas. É que o Projeto governista, datado de 30 de setembro, a respeito do IPTU, previa o imposto com o limitador da inflação apenas para aqueles contribuintes com mais de setenta anos de idade. A Câmara, por iniciativa, pela criatividade dos Srs. Vereadores, reduziu esse limite para sessenta e cinco anos. E mais, o limitador aos índices da inflação era só para aqueles que ganhavam cinco salários mínimos! Esta Casa aumentou este limite para dez salários mínimos, contra o voto petista. E por aí se foi! A isenção para os aposentados não era sequer cogitada pela Administração Olívio Dutra, foi a Casa quem deu e deu muito mais, como está tentando dar um pouco mais agora. É preciso não ter a memória curta! É que três salários mínimos de isenção era muito pouco, já que o salário mínimo à época era apenas quarenta mil cruzeiros, mas foram surpreendidos na sua ganância fiscal para os poucos que ganhavam apenas cento e vinte mil cruzeiros mensais. É que, finalmente, veio uma Lei aumentando o salário mínimo para quase o dobro do valor de então. Com isso foi aumentado o universo daqueles a quem a Câmara estendeu os benefícios da isenção do IPTU. Eles não estão aqui porque estão isentos, ou seja, percebem até duzentos e oitenta e oito mil de renda mensal.

A Câmara aumentou o número de isentos do IPTU. Mas muitos, muitos mais ainda estão sendo penalizados e muitos deles estão aqui, porque não estão enquadrados em quaisquer benefícios que a Lei aprovada pela Câmara em novembro proporcionou. Era isso que o PT queria, mas o aumento do valor do salário mínimo foi uma dura surpresa ao PT. A justiça se fez de forma inversa, após rejeitaram o meu Projeto, que previa que seria necessária autorização legislativa para aumentar a base do cálculo, que é o valor venal dos imóveis, mas também aproveitaram alguma coisa dessa minha proposta, já que essa exigência passa a existir a partir do exercício de 1993. E sobre esse aspecto me sinto gratificado, porque fui quem levantou durante mais de seis meses a indecência de se aprovar Planta Genérica de Valores, valores venais dos imóveis sem autorização legislativa! Já valerá para 1993, pelo menos.

Mas, se o Projeto foi rejeitado, não se pode esquecer que há uma ação na Justiça. Sim, através do meu Partido procura-se inquinar de ilegalidade essa Lei que foi aprovada em detrimento da minha, que foi rejeitada. Significa dizer, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que o tema ainda está sub judice. O IPTU todo de 1992. Se é certo que o Presidente do Tribunal não concedeu a liminar requerida, S. Exª não se atreveu ir além dessa decisão. Já agora, em fevereiro, será reunido o Tribunal Pleno e a partir daí é possível que tenhamos a mesma decisão dada para Pelotas e assim se possa atender os interesses de toda a população de Porto Alegre, que é a inviabilidade dessa imoralidade que foi a aprovação da Planta Genérica de Valores de Porto Alegre por ato meramente do Executivo, através de um decreto, sem que os Srs. Vereadores sequer tivessem conhecimento dele. Agora, está pendente o Substitutivo das oposições, motivo dessa autoconvocação. Ora, todos sabem que é ele um remendo em cima do verdadeiro mal que é a Planta de Valores feita de forma equivocada e ilegal pelo Executivo. O que aqui agora se está tentando fazer é apenas minorar a realidade da cobrança do IPTU de 1992, proporcionar aquelas mesmas vantagens do ano anterior, meramente conjunturais, sobre a cobrança do IPTU de 1992, à semelhança do que foi feito em 1991. São propostas justas que o PDS também a elas se atrela porque referendou esse Projeto de consenso que é o Substitutivo nº 04, mas não se afasta um milímetro da sua luta de ver, através da Justiça, seus argumentos vencedores, a fim de que o IPTU de 1992 volte ao império da Lei, o que não aconteceu no ano anterior.

Sabia desse encontro de hoje! Lembro-me muito bem que ao me despedir da tribuna, rejeitado o meu Projeto por uma série de outras implicações meramente políticas, que nós iríamos nos encontrar. E desci da tribuna, Ver. Adroaldo Corrêa, dizendo: “Sou fera ferida no peito, na alma e no coração”. Só relembro a canção para externar o mesmo sentimento da minha vinda hoje à tribuna. Sinto-me reconfortado, porque está sendo, de forma indireta, reparada a injustiça para uma esmagadora maioria da população de Porto Alegre. O Projeto da autoconvocação, e especialmente o Substitutivo nº 04 é justo, recompõe em parte as injustiças cometidas contra os cidadãos de Porto Alegre. E não é elitista como acusam, porque se o fosse se estaria protegendo também o Sr. Tarso Genro, que de trabalhador não tem nada. Sua imagem é uma fantasia! Pois ele, sim, é um burguês como todos os outros que foram também vítimas da ganância fiscal. É que o “papa” dos trabalhadores mora em uma bela cobertura na Rua Florêncio Ygartua, na área mais nobre da burguesia desta Cidade e vem falar em nome dos trabalhadores, querendo proteção. Mas com que autoridade? É de setecentos mil cruzeiros o IPTU de S. Exª, o “papa” dos trabalhadores locais, que os utiliza como massa de manobra.

 

O SR. PRESIDENTE: V. Exª tem mais dez minutos que lhe cede o Ver. Mano José, com a anuência dos Vereadores Heriberto Back e Clovis Ilgenfritz.

 

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Agradeço aos Vereadores que me concederam a possibilidade de continuar falando para demonstrar a verdade, através dos carnês que começaram a surgir, através das pessoas inconformadas com esse imposto. Assim, trago ao conhecimento, não do Secretário Verle, mas dos Srs. Vereadores os verdadeiros absurdos coletados junto ao meu Gabinete, de pessoas que me procuram, já que não faço aquilo - e outros Vereadores também não - que o Secretário Municipal da Fazenda faz, que é virar as costas ao contribuinte que busca explicações para o seu IPTU excessivo.

Assim, temos os casos de reajustes do IPTU acima da inflação: na Av. Outeiro nº 16, 478%, e o proprietário é funcionário público estadual e não teve reajuste salarial acima da inflação; na Av. Bento Gonçalves, nº 2459, temos 577% de reajuste; na Av. Getúlio Vargas, nº 1686, 714% de reajuste. Inadimplentes: um terreno na Rua Castro Alves com IPTU de quatro milhões e trezentos e vinte e cinco mil pertence a um funcionário estatal que não tem como pagar isso pelo seu terreno, havido por herança; na Rua Otávio de Souza, cento e cinqüenta e um mil de IPTU por um terreno. O seu proprietário é pensionista do INSS, mas tem outra pequena propriedade e recebe treze mil cruzeiros por mês. Taxa de lixo de box com reajuste de 573% na Rua Florêncio Ygartua, nº 150. Nesse, o IPTU do box é superior ao de um apartamento de dois quartos na mesma Rua, com sessenta e nove metros quadrados. Há bom senso para justificar que o box de estacionamento valha mais que um apartamento de moradia? Não se entende mais nada nesse IPTU! É uma verdadeira loucura!

Valores venais de imóveis corrigidos acima da inflação: na Rua Dom Luiz Guanella, com 461% de reajuste; na Av. Getúlio Vargas, nº 1686, com 631%; na Rua Atlântida, nº 194, o reajuste no valor venal do imóvel, feito por decreto, foi de 1352%! Na Av. Getúlio Vargas, nº 1694, o reajuste foi de 1147% o valor venal. Casos em que o valor venal foi fixado acima do valor do mercado, e os seus proprietários me autorizam a dizer, da tribuna, que vendem estes terrenos ao Secretário da Fazenda: terreno na Rua Prof. Ulisses Cabral, avaliado em vinte e um milhões, o proprietário vende por treze milhões; na Rua Miguel Couto, 770, da mesma forma reavaliado acima do valor de mercado. Casos de taxa de lixo acima da inflação: na Rua Padre Navarro nº 36, 639% de reajuste; na Estrada da Ponta Grossa, nº 124, 598%; na Av. Florianópolis, nº 359, 603% o reajuste da taxa de lixo. São dados irretorcíveis, constantes nos carnês que me chegaram às mãos. Taxa de lixo superior ao próprio IPTU: na Rua General Randon, nº 1077. E assim vai. A isso se chama justiça fiscal, Srs. Vereadores? Isso se chama “quem tem mais paga mais”? Certamente que não! É tudo uma mentira, uma falácia!

Muitos estão sendo enganados, e a prova definitiva de que estão sendo enganados, Srs. Vereadores, é o Decreto nº 10.171, do dia 30.12.1991, publicado na calada da noite, um Decreto Municipal que ninguém viu, assinado pelo Prefeito Olívio Dutra, e não teve a mínima divulgação. Por quê? Porque esse Decreto é uma violência contra o povo de Porto Alegre. Este Decreto de nº 10.171, de 27.12.1991, escondido no Diário Oficial do último dia do ano, diz que serão reajustados para menos os terrenos, as glebas, portanto terrenos com mais de um hectare, com mais de dez mil metros quadrados, todos situados na 3ª Divisão Fiscal, terão os percentuais de reajustes para menos do IPTU de 1992, beneficiando os grandes proprietários de terrenos de Porto Alegre. Assim, terreno de dez mil a quinze mil metros quadrados terá 18% de desconto no valor do IPTU. E mais, Ver. Clóvis Brum, 27% de desconto do IPTU para os terrenos situados na 3ª Divisão Fiscal, que tenham área entre quinze e vinte mil metros quadrados. É de 36% o abatimento no IPTU para as glebas de vinte e cinco mil metros a trinta mil metros e assim vai até 63% de descontos, Ver. Adroaldo Corrêa, certamente aí sim poderão estar os terrenos que V. Exª se referia da tribuna.

 

O Sr. Clóvis Brum: V. Exª permite? (Assentimento do orador.) Eu ouvi o discurso do Ver. Adroaldo Corrêa, saí daqui imediatamente, avisei aos Vereadores Vieira da Cunha, Isaac Ainhorn, Zanella, e me dirigi à Presidência desta Casa, onde estava o Vereador João Motta, e disse que tinha um assunto grave a ser esclarecido, que pelo Projeto do Ver. Isaac retirava qualquer tipo de benefícios para essas áreas, e pelo Substitutivo, li rapidamente e não observei isso, mas fui confortado com a intervenção do Ver. Motta, e me informou, não Vereador, a correção será como a Prefeitura estabeleceu. Agora, V. Exª cita isso e peço a V. Exª que dê uma cópia desse documento ao Ver. Adroaldo para ele nunca mais falar coisas aqui.

 

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Agradeço, o fato é extremamente grave e importante. Esses descontos, essas benesses do Poder Público estão sendo concedidas sem autorização legislativa aos grandes proprietários de áreas da Cidade, aos grandes. É um Decreto do Sr. Olívio Dutra, concedendo até 63% de abatimento do IPTU de Porto Alegre para esses proprietários, desde que sejam com áreas superiores a oitenta mil metros quadrados. Enfim, o que aqui estamos fazendo é papel de palhaços, porque o Sr. Prefeito Municipal já acertou o IPTU de 1992 com os grandes proprietários desta Cidade, traindo ao povo, aos trabalhadores, aos contribuintes de classe média, e querem é nos fazer de palhaços. Encerro apelando aos Srs. Vereadores que aprovem, pelo menos, o Substitutivo nº 04, como uma questão de justiça. Obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Heriberto Back.

 

O SR. HERIBERTO BACK: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como V. Exas sabem, eu usualmente assisto calado aos pronunciamentos nessa discussão. Assim peço que todos me ouçam. Normalmente estou lá onde está hoje o povo. Eventualmente estou aqui como Vereador.

Por isso, sinto-me na obrigação de responder à altura quando esse povo levou alguns desaforos ao longo desses dias, para que não se crie o tumulto, a respeito do que disse o Ver. José Valdir, em relação a que acusaram esse povo de manipulado no Orçamento, quando chamaram o Ver. José Valdir para dar nome aos bois. Pois eu começo dando nomes aos bois: o Ver. Leão de Medeiros, ao final dos seus primeiros dez minutos, chamou a assistência de quê? De massa de manobra. Quero dizer, até em homenagem ao povo, não sei quem mais entende de Orçamento, se é esse povo ou se são os Vereadores. Agora, tenho certeza de que os representantes de minha região conhecem melhor Orçamento do que eu, que eventualmente sou Vereador. A Professora Jussara Cavedo, o companheiro José Porto, da Grande Cruzeiro, o companheiro José Brizola, Gilberto Paica, representantes da Grande Glória, conhecem melhor o Orçamento do que eu. Apenas dou um depoimento. Sei que há nesta Casa Vereadores que conhecem IPTU e Orçamento, mas não é admissível que façam esse tipo de acusação ao povo. Manipulação? Qual? O Ver. João Dib é testemunha disso, nós nunca bebemos água no ouvido de nenhum Partido, de nenhum Prefeito, V. Exª, Ver. João Dib, sabe disso, nós sempre tivemos uma posição independente quando V. Exª era Prefeito, brigamos com V. Exª, discutimos, sempre com uma posição de altivez, de independência, e V. Exª, Ver. Dilamar Machado, sabe que com o Prefeito Alceu Collares era assim e todos sabem que com o Prefeito Olívio Dutra é assim e nós não bebemos água no ouvido do Prefeito Olívio Dutra. Nós temos a nossa posição e muito brigamos com o Prefeito Olívio Dutra.

Eu quero chamar a atenção e dizer que isso não é uma conquista recente, o Orçamento Participativo. A discussão da população quanto às obras, a definição das obras não é uma conquista muito recente, é uma luta antiga e o Presidente Dilamar Machado sabe, como Diretor do DEMHAB na Administração de Alceu Collares, das discussões que fizemos lá na Zona Norte, Ver. José Valdir, as discussões que fizemos lá na Grande Glória, no Partenon, que fizemos em toda a Cidade. Nos mutirões as obras eram discutidas pela população, decididas pela população, não deu muito certo, mas no começo do nosso Governo da Frente Popular também não deu muito certo e nós muito brigamos com o Governo da Frente Popular e para quem chama esta população de manipulada tinha que saber que um belo dia, quando as coisas não andavam bem, quando não eram cumpridas as obras por nós decididas, nós literalmente invadimos a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, sim, a Prefeitura do PT, sim, e nós tínhamos lá tanta gente que foi necessário evacuar o Salão Nobre sob pena de aquele poder desabar e fizemos a reunião lá embaixo e pressionamos duramente o Prefeito Olívio Dutra. As pessoas que aqui estão sabem disso e estou colocando este depoimento.

Hoje, nós estamos nos posicionando ao lado da Prefeitura, não é, quem invadiu a Prefeitura para exigir do Prefeito, não é manipulado, quem invadiu a Prefeitura para cobrar o que tinha sido discutido na comunidade não é massa de manobra. E se nós estamos aqui hoje, pressionando, sim, a Câmara de Vereadores para que respeite as obras decididas pela comunidade, é porque elas são absolutamente fundamentais, absolutamente fundamentais. E se for necessário arrancar lá da terra do Ver. Leão de Medeiros um imposto mais pesado, estamos arrancando sim, o Leão diz que está ferido, pois nós estamos ferindo sim os que podem mais, porque a periferia foi ferida, foi machucada, foi pisada ao longo de todos esses anos, e agora, quando o asfalto está chegando lá, quando o esgoto está chegando lá, quando a água está chegando lá, aí o Leão ferido berra, eu acho que ele tem razão, ele tem que berrar, ele está defendendo o interesse dele. Está certo o Ver. Leão de Medeiros, absolutamente certo, eu não tenho nada a opor. E também sou contra o que disse o Ver. José Valdir, dizendo que se o Ver. Isaac Ainhorn conhecesse esse povo não faria isto. Não, o Ver. Isaac Ainhorn conhece muito bem esse povo sofrido, só que ele quer que continue assim, para que os privilégios da classe mais rica continuem se mantendo. É um povo sofrido, sim, pisado, sim, mas um povo orgulhoso, nunca massa de manobra. E eu não vou citar o nome de um Vereador, porque ele não está aqui hoje, está licenciado, se estivesse aqui eu citaria, que usou uma expressão pior da presença de vocês durante a discussão do Orçamento: “catrefa descalça”. Esse é o respeito que alguns Vereadores têm pela população sofrida desta Cidade. Nós podemos ser um povo descalço, mas somos um povo orgulhoso, um povo independente, não somos um povo manipulado! E estamos aqui para pressionar, sim!

E quero dizer, para finalizar, que não considero o Ver. Isaac Ainhorn como um membro do PDT; ele é do Partido do Vereador ferido Leão de Medeiros. Não pertence ao Partido do meu irmão Luiz Machado, da população sofrida da Restinga; não pertence ao Partido do Ver. Cyro Martini, da população sofrida do Partenon; não pertence ao Partido do Ver. Vieira da Cunha; não pertence ao Partido do meu caro Ver. Dilamar Machado; nem do Jacão, nem do Elói Guimarães, nem do Wilton, nem de toda essa gente que tem um compromisso real e que sempre votou conosco quando é para defender o interesse da população marginalizada das vilas contra o interesse dos ricos. E eu tenho certeza de que o PDT mantém aquilo que foi acertado - esse é o verdadeiro PDT - com a população desta Cidade. Nós estamos entrincheirados aqui, Ver. Dilamar Machado, para garantir aquela conquista que começamos no seu Governo, que peleamos no Governo do Olívio Dutra e que hoje temos sacramentado e não estamos dispostos a abrir mão dessas conquistas. Nós iremos até as últimas conseqüências, não para defender o Governo do PT, mas para defender as conquistas que nós tivemos e que hoje estão sintonizadas com a Prefeitura de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Com a palavra, por dez minutos, o Ver. Clovis Ilgenfritz.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhoras e senhores presentes a esta Sessão, vou iniciar dando um aparte ao Ver. Airto Ferronato.

 

O Sr. Airto Ferronato: Sr. Presidente, quero cumprimentar o Ver. Heriberto Back pelo seu pronunciamento, mas quero dizer, para que fique registrado, até porque ele dizia que a participação popular seria iniciativa antes do Ver. Dilamar Machado e agora do Governo da Frente Popular, quero registrar que no Governo Simon também isso se deu, até porque era o começo.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, infelizmente uma boa parte dos Vereadores que gostaria de argumentar, assim como fez o Ver. Heriberto Back, não está presente no Plenário, mas é importante que se reprise que este Projeto que está sendo colocado agora é inoportuno, perdeu a vez quando discutimos em fins de novembro, início de dezembro, com todas as Bancadas. E quero responder a uma crítica feita pelo Ver. Ferronato, que diz que o Governo não quer negociar. Com isso, Ver. Ferronato, não posso concordar, porque na época nós negociamos e o Governo esteve presente durante quase um mês aqui dentro. Negociamos todas as Emendas, fizemos uma espécie de acerto conjunto da Câmara no sentido de dizer: não se mexa mais nisso, esse vai ser o IPTU de 1992 e não podemos tumultuar em janeiro, como aconteceu em janeiro de 1991. Mas, o Ver. Isaac Ainhorn, não satisfeito, e querendo realmente aparecer, ficou um mês percorrendo casa por casa, foi à praia, fez de tudo para conseguir as tais dezessete assinaturas para esta autoconvocação. Agora está criado o impasse!

Fizemos um esforço enorme, de 1989 para cá, para recuperar a capacidade de investimento do Município, invertemos as prioridades e fizemos a discussão do Orçamento Participativo. Ano a ano cresce a participação da população e, diga-se de passagem, altamente representativa. Não eram pessoas ligadas ao PT, como muitos dizem. Eram pessoas ligadas a todos os Partidos, inclusive ao PT, que tem como bandeira de luta a mobilização popular, as reivindicações para aqueles que estão sofrendo as conseqüências. Eu não vejo o Ver. Leão de Medeiros e nem Isaac Ainhorn, que são os principais defensores dessa mudança do IPTU, falarem do Governo Collor, que é quem causa todo esse transtorno, toda essa miséria neste País, porque eles o apóiam. Eu não vejo eles tomarem atitudes para mudarem a vida neste País e ver as verdadeiras causas que estão fazendo com que gente inclusive da classe média sinta dificuldades em pagar o IPTU. E nós acreditamos que existem essas dificuldades, mas não é culpa da Prefeitura de Porto Alegre e ela não pode se transformar numa ilha isolada, onde tudo é possível, menos no resto do Brasil. Esquece o Ver. Isaac de dizer que o IPTU em Porto Alegre é mais baixo do que Fortaleza, Belo Horizonte, Salvador, Florianópolis, Rio de Janeiro, que é governada pelo PDT, e assim por diante. Não lembram que foram pagar correndo o IPTU das casas na praia e não acharam ruim e lá é três vezes mais caro que aqui. Não dizem para a população.

E eu faço mais uma justiça, faço um parêntese, existem problemas na cobrança do IPTU, 3 a 4% dos carnês têm problema, está reconhecido, inclusive a Prefeitura está corrigindo a Planta de Valores, mas ainda têm erros. E tem gente que está realmente com o IPTU mal lançado, isso é verdade, mas são pouquíssimas. No ano passado teve em torno de cento e onze mil entre as quatrocentas e trinta mil unidades que pagam imposto, dos quais quatro mil tinham erro. Vejam esse número. Quer dizer, é fantástico o avanço, a melhoria que está havendo. E está montado no Tesourinha todo um esquema para atender os casos excepcionais. Tem essa legislação que permite aos aposentados uma série de vantagens, tudo bem, agora vão querer invalidar o Orçamento público.

Mais uma vez volto a dizer que este quadro montado aqui pelo Ver. Isaac é altamente prejudicial para todos, porque o IPTU, a arrecadação do IPTU, de ricos e pobres, serve a toda a Cidade. A Cidade está querendo investir 11%, 12% de seu Orçamento, que é o que vale a arrecadação do IPTU, que em 1989 era 3%, herança que tivemos dos Prefeitos anteriores porque em 1972, na época em que estavam no Governo os nomeados, o IPTU era 23% da receita e ninguém reclamava; agora as pessoas pagam setenta, oitenta mil de condomínio por mês e não querem pagar quinze de IPTU, acham caro, mas por quê? O que está errado? É o condomínio que está caro, é o aluguel que está caro. O IPTU para 34% da população vai ficar a menos de mil cruzeiros por mês, ou seja, vai variar de três a doze mil por ano, com o desconto vai ficar menos ainda, se puder pagar à vista. Para 19% da população, ele vai ficar de um a dois mil cruzeiros por mês; para 12% da população, ele fica de três a cinco mil cruzeiros por mês; para outros 12%, de seis a dez; apenas 7% da população é que vai pagar entre dez e vinte e cinco mil cruzeiros por mês, mas sempre isso é um terço do condomínio para quem paga esse tipo de IPTU e só 4% vão pagar mais do que vinte e cinco mil por mês.

Então, que conversa é essa de que é o clamor popular para mudar o IPTU? Vamos com calma. Existem erros? Existem problemas? Vamos atendê-los da melhor forma e mais digna possível, mas não vamos aceitar essa idéia de que o povo está contra o IPTU, porque o povo está vendo as obras que aparecem lá na vila, está vendo o esgoto sendo feito, a água sendo instalada, pavimentação em 42km, vai para 60km, nunca foi feito isso! As obras do DNOS - que não existe mais, que era do Governo Federal, que era dinheiro público federal, não vem mais - quem está fazendo é o Município e o IPTU é importante para que estas coisas aconteçam, e o Orçamento Participativo tem que ser cumprido. Então está criado o impasse. Quem convocou esta reunião que se responsabilize, que assuma e não fique aqui querendo fazer acordo, que assuma perante a população de Porto Alegre que vão aprovar um Substitutivo, seja lá qual for, que a Prefeitura já disse que está negociando - a negociação da Prefeitura foi feita em dezembro - e agora está dizendo que a negociação é aquela, nós continuamos abertos àquela negociação e, por isso, é bom que os Srs. Vereadores votem logo e se responsabilizem, porque este Processo vai cair na Justiça, o dinheiro vai ficar trancado e a Cidade vai sair perdendo. Então, eu apelo aos Vereadores do PDT que em dezembro votaram contra a modificação que estava sendo proposta, para que voltem a fazer aquilo que fizeram em dezembro. Mantenham a coerência e vamos derrotar esses Projetos que estão aí. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Edi Morelli.

 

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e senhores presentes, o aplauso ou a vaia é anti-regimental e se quiserem vaiar não importa, mas eu acho que vocês estão perdendo tempo aqui, perderam tempo ontem e hoje também, porque há uma série de coisas erradas, no meu entendimento. Há um manifesto assinado por conselhos comunitários, muito mal redigido, diga-se de passagem, e que pede aumentos e mais aumentos e criações de taxas. Enquanto pedem aumentos e mais criações de taxas, a Administração Popular já acertou com os magnatas de Porto Alegre. Esta é a verdade, está comprovado em documento.

Agora, é evidente, quando assinei o Parecer, o meu voto na reunião conjunta de Comissões disse “sim com restrições”, porque acho no meu entendimento que tem coisas erradas neste Substitutivo. Querer reduzir IPTU, não se reduz, porque a Justiça dá ganho de causa ao Prefeito. Há também, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uma questão que tenho falado seguidamente, o que elevou em demasia o IPTU não é o IPTU e sim taxa de lixo. E conversava, hoje pela manhã, com o Ver. Lauro Hagemann e dizíamos: se houvesse dois carnês distintos, IPTU e taxa de lixo, não criaria toda esta polêmica com o IPTU. O que existe de errado no meu entendimento é que o cidadão pague o IPTU do seu apartamento, pague a taxa de lixo e aí tenha que pagar IPTU e taxa de lixo do box de estacionamento do condomínio. Aí está o erro, e este Substitutivo vai remediar este erro. E este erro é  aceito pela maioria dos Vereadores da Bancada do PT,  Vereadores que têm consciência, não Vereadores que falam em demagogia e usam esta tribuna para fazer demagogia quando a galeria está lotada. Eu subo a esta tribuna para fazer as colocações do meu entendimento, não subo a esta tribuna para ser agradável a alguém que não queira ser agradado com o que eu digo. É problema de cada um.

 

O Sr. Nereu D'Ávila: V. Exª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, V. Exª toca num ponto que me obriga a este aparte. Eu venho dizendo pelos meios de comunicação, Vereador, que o que tem me horrorizado é a taxa de lixo, porque ela está inserida aí sobre quem ganha de dois a três salários mínimos, e é fácil de comprovar isso. Tenho, no meu gabinete, xerox da Av. Porto Alegre, que é uma subida da Carlos Barbosa para o Cemitério João XXIII, um modesto imóvel, de uma pessoa que está encostada, tenho o xerox, treze cruzeiros de IPTU, quarenta de taxa do lixo, é o povão. Outro exemplo, um conjunto em Teresópolis, Marechal Mesquita, média é onze, dezenove, vinte e sete do IPTU, a taxa do lixo do que é onze é vinte e nove, o que é vinte e sete, quarenta e cinco de taxa do lixo, e por aí afora. Então, Vereador, parabenizo V. Exª, que é o primeiro que toca naquilo que realmente o povo está sofrendo, que é a taxa de lixo.

Se queremos fazer justiça social, temos que livrar aqueles onde realmente pesa, porque para quem mora, por exemplo, na Duque, no Edifício Louvre, paga um condomínio de cento e trinta, pagar duzentos e cinqüenta e cinco para o ano todo de IPTU, não é muito; agora, treze de IPTU e quarenta para a taxa de lixo, é muito sim. Por isso, Vereador, parabenizo novamente V. Exª, em ter a coragem de assumir da tribuna, porque V. Exª está falando para o povo de Porto Alegre e não para trinta ou quarenta pessoas. E lamento que neste documento esteja escrito, no último item, não mexer na taxa de lixo, porque o cobrado por um ano de coleta, em muitos caso, é menor do que o que um carroceiro cobra para coletar o lixo de um jardim; isso aqui, com todo o respeito a quem redigiu, não é verdade.

 

O SR. EDI MORELLI: Volto a frisar e colocar o que fiz há pouco, no que diz respeito ao pagamento do IPTU e à taxa de lixo de um apartamento onde se paga também IPTU e taxa de lixo de um box de estacionamento com quatro pilastras com três ou quatro telhas em cima, de brasilit. O IPTU cobrado do box: trinta e sete mil cruzeiros, só que nesse valor está incluído o valor de vinte e oito mil cruzeiros de taxa de lixo, quando o proprietário do box, do apartamento, já está pagando o IPTU e a taxa de lixo do condomínio. Então, a taxa de lixo foi indiscriminada, vocês não pensem que o IPTU é justo, esta história de quem tem mais paga mais e quem tem menos paga menos, o IPTU está certo, só que a Administração Popular, a qual eu chamo de administração publicitária, esquece de dizer que a taxa de lixo é cobrada parelha de todo mundo. Não tem quem ganha mais, paga mais, quem tem menos, paga menos. Não. A taxa de lixo é cobrada igual de todo mundo.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Edi Morelli, eu também, na mesma linha do Ver. Nereu D'Ávila, quero parabenizar V. Exª que tocou no ponto fundamental, eu até sugiro que nós retirássemos a taxa do lixo com o IPTU, talvez esta taxa do lixo seja cobrada mensalmente juntamente até com o carnê da água e esgoto, porque é mais fácil os munícipes da Cidade pagar uma importância menor todos os meses do que receber juntamente com o IPTU esta taxa do lixo que está onerando a nossa população, que enfrenta este problema da taxa do lixo extremamente elevada.

 

O SR. ELI MORELLI: Então, vejam, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhoras e senhores presentes, não adianta nós vamos ficar discutindo o IPTU quando, na realidade, a população está sendo sacrificada e aí não é quem tem mais paga mais, quem tem menos paga menos. Não. Todo mundo está sendo penalizado com a estrondosa taxa do lixo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa duas Emendas encaminhadas ao Substitutivo nº 04, PLCL nº 392, assinadas pelo Ver. Cyro Martini, com validade pela Liderança do PDT. (Lê). A Mesa defere e encaminha as Emendas ao nobre Ver. Leão de Medeiros, Relator Geral da matéria para dar parecer.

 

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito para discutir, Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o assunto em debate, sem dúvida nenhuma, IPTU, trouxe tantas pessoas, a Cidade toda anseia, espera por uma solução e, no entanto, na tribuna, reiteradas vezes o PDS é atacado. O PDS é atacado porque o PDS se mantém coerente com a sua política de administrar a Cidade, de resolver os problemas da Cidade e pode o PDS fazer qualquer desafio à Administração da Prefeitura para ver se dá para comparar. Pode escolher o campo, os 999 dias em que eu fui Prefeito, escolha o Prefeito Olívio Dutra, e eu vou discutir com ele quem fez mais. Mas o PDS, por coerência, nos três anos em que eu estive na Prefeitura, reajustou o IPTU sempre abaixo da inflação. Então, nós não estamos, o PDS, protegendo “a”, “b”, “c” ou “d” e também não estamos tentando destruir os fortes, porque os mais sábios dizem que não se faz o mais fraco mais forte se nós enfraquecermos o mais forte. Não. Tem que fazer o mais fraco ficar mais forte. Isso não é para qualquer um.

Eu não tenho dito nada sobre composição de Orçamento nem nada, que se sabe ou não se sabe, eu até disse que todos os Vereadores sabem ler o Orçamento. Não é verdade! Sou capaz de trazer, lá da Prefeitura, todos, com exceção do Sr. João Verle, que é o Secretário da Fazenda, para ver se eles são capazes de sintetizar em duas folhinhas o que aconteceu com o salário dos municipários, com a receita da Prefeitura e com a despesa da Prefeitura, em dois anos. Se forem capazes de fazer isso, eu até aceito as agressões que são dirigidas ao PDS. Os próprios municipários, através do seu Sindicato, trazem aqui um apelo para que os Vereadores façam a aprovação do IPTU, porque eles querem aqueles 67,27 que o Prefeito Olívio Dutra se apossou indebitamente, retirando do bolso dos municipários, dizendo que gastava mais de 72% com pessoal. E, num dia de julho, ele mandava uma propaganda para a Cidade dizendo que gastava 62% com pessoal. Se gastasse 62%, ele tinha que repor 110% e não 100%, mas ele só deu 60% e eu não vi os municipários se darem conta disso, acompanhar a Câmara que tenta buscar isso na Justiça. O Ver. João Dib foi ao Tribunal de Contas buscar os números, porque eles, realmente, escondem.

O Ver. Adroaldo Corrêa falou aqui de publicidade e editais. Olha, aqui não há editais, mas há quinze milhões de cruzeiros para as televisões da Cidade em razão da greve dos municipários. Gastaram mais do que isso para cumprimentar os municipários no dia 28 de outubro, nas televisões da Cidade, mas não anteciparam o pagamento para o dia 28, que era uma coisa tão simples e que vários Vereadores pediram. Então, é extremamente difícil ser sério, ter convicções, ter coerência! Nós, ao longo de todo tempo que aqui estamos, tentamos reduzir a legislação do IPTU a zero; cobramos permanentemente a violência da arrecadação municipal. Mas aqui tem, e aqui não tem quase RBS. E porque o Prefeito mentiu na resposta que me deu, como negou-se a comparecer aqui para explicar isso aqui. É informação dele, não fui eu que coletei, ele é que me mandou como resposta. Eu já fui Prefeito e nunca daria uma resposta dessas. Eu faria um quadro, decente, digno, capaz de ser entendido. Até coloca trinta e oito milhões duas vezes para ver se me embrulho e digo: “olha, gastou trinta e oito...”. Não número, sei tudo, sei tanto que asseguro que aquele cartaz “IPTU é justiça para o salário dos municipários” me agrada imensamente. Portanto, é difícil de compreender certas coisas.

Prefeitura é administração da escassez. Mas essa Prefeitura, que não tem mais o DNOS, tem a taxa de pluvial. Já fui diretor do DMAE por duas vezes. A taxa de pluvial é igual à de esgoto cloacal. Para isso a Prefeitura não fez uma obra. Realmente lancei os emissários no Ipanema, terminou a minha administração sem que a obra tivesse parado, mas nas seguintes, por alguma coisa não recomeçaram, e agora, no fim do ano passado, retomaram a obra, mas é importante. Mas, também, no fim do ano de 1990, a Administração da Prefeitura não sabia o que fazer com setenta e cinco milhões de cruzeiros, porque não tinha o cano da bitola que eles queriam, como se a Cidade não tivesse problemas de pluvial. Tenho muita preocupação com a população. Conheço cada canto dessa Cidade, palmilhei esta Cidade com toda a tranqüilidade. Estou vendo que há uma injustiça. Não estamos falando todos a verdade. Há muita mentira, há muita agressão a quem não deve ser agredido. Uma comunidade se faz com fortes e fracos e a comunidade não melhora se enfraquecermos os fortes. Não estou defendendo ninguém. Ou se defende todos ou a coisa fica complicada. Então, quando for errado, acusamos; quando for certo, aplaudimos.

É por isso que hoje disse que estava me sentindo orgulhoso, pois que Câmara Municipal de Porto Alegre mostrava que acima da promoção pessoal de cada Vereador buscava solução para os porto-alegrenses, que eu me sentia de novo orgulhoso de ser Vereador, pois se busca solução e não promoção. Não há assinaturas, como não têm assinaturas o Substitutivo nº 04, feito na Sala da Presidência, dentre as Lideranças, a Mesa e alguns Vereadores. Disse também hoje, de manhã, que o PT lá esteve, apesar de que não participou, mas procurou certificar-se do que estava acontecendo, até para poder discutir com o Executivo, e por isso respeito nossa Bancada do PT nesse episódio, porque o Vereador tem que saber o que está acontecendo.

Não se agride pura e simplesmente alguém porque se imagina que vá fazer as obras, não, não estão explicitadas, mas já vi fazerem leis aqui dizendo as obras  que deveriam ser feitas e elas não foram executadas. Foram trocas de favores para acertar certas contas da Cia. Carris Porto-Alegrense e as obras não apareceram. Já vi aprovarem neste Plenário hoje cerca de dez bilhões de cruzeiros para que os outros Prefeitos paguem obras que a Administração da Prefeitura vai fazer agora. Digo com toda a tranqüilidade, não é correto, não é honesto! Poder-me-ão dizer: os anteriores fizeram dívidas. Fizeram, fizeram sim, mas fizeram dívidas para obras de grande vulto que a Cidade precisava e que não podiam ser adiadas. Ninguém vai me dizer que hoje alguém seria capaz de fazer o complexo da Conceição, e ninguém vai me dizer o que diziam à época, que ele era desnecessário. Ninguém vai dizer isso! Ninguém vai dizer que as obras de ampliação das hidráulicas, que fizemos, são desnecessárias. A cada dia precisa mais, precisamos de mais redes, precisamos de mais atendimentos, mas não é arrancando de alguns, de uns poucos aquilo que têm que vamos solucionar o problema. Ontem mesmo recebi um telefonema de uma pessoa que vendeu sua casa porque seu imposto era de quatro milhões de cruzeiros. E ele fez o simples cálculo, se três vezes, consecutivamente, lhe aumentassem os 670% que foi aumentado este ano, em cima dos quatro mil que foram no ano passado, daqui a três anos ele pagaria um bilhão de cruzeiros. Podem rir, é muito bom que riam, até das dificuldades a gente deve rir, o otimismo é importante, mas a casa a que me refiro é uma casa bonita, sem dúvida nenhuma, não tem nada de extraordinário porque não tem nem jardim na frente, fica na divisa, mas ela vai sair do lugar e no seu lugar - os ecologistas que vibrem - vamos ter, talvez, um edifício de dez, doze, quinze andares, porque o morador já não agüentava mais, ele sabia que no próximo ano não daria. Um homem aposentado, não tem Rádio Popular e aqui tem várias faturas, oito milhões, nove milhões.

E hoje pela primeira vez ouvi a Rádio Popular, era uma seqüência  de pessoas da Cidade levadas pelo PT, sem dúvida nenhuma, porque imprensa é imprensa, não é essa coisa que se faz na Rádio Popular, todas se dizendo favoráveis ao IPTU na forma em que ele estava., Ora, eu tenho longa vida pública e nunca vi todos concordarem em torno de uma mesma matéria, mesmo em torno de Cristo, nem todos concordaram e não concordam até hoje. Mas hoje na Rádio Popular, que paga seis, oito, dez milhões por mês, a população estava dizendo que queria o IPTU na forma em que estava. Não tem porque ter trinta e três Vereadores! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Com a palavra, o Ver. José Valdir.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. Elói Guimarães, com todo respeito que me merece, ele vem a esta tribuna e falou em paz, assim como outros Vereadores. Ora, falar em paz nesta situação é o mesmo que trancar a porta, jogar a chave fora, apagar a luz e gritar para os demais: temos que encontrar uma saída. Se existe impasse, se é que existe, quem criou essa situação? Essa é que é a questão. Nós estamos votando pela terceira vez, estamos discutindo pela terceira vez um assunto e estão sendo apresentadas Emendas todas com título de humanitárias, todas pelo bem da população, que não foram apresentadas quando se discutiu no ano passado o IPTU, que não foram apresentadas no Orçamento e que não foram apresentadas quando em dezembro, no apagar das luzes, novamente se discutiu aqui. E não foram apresentadas por uma razão muito simples: porque não tiveram coragem. Mas também tem outra coisa, é que essa novela do IPTU já está mais interminável que camisa volta ao mundo.

As pessoas aqui nesta Casa podem lembrar que já está se tornando um hábito, um vício aqui de se votar determinados projetos e quando esses projetos afetam grandes interesses, interesses de grandes grupos, até já tenho de cabeça, sem ser vidente, sem ter bola de cristal tudo que vai acontecer: se vota o projeto, como se aprovou, aqui, na Casa, o sábado inglês, quando afeta os interesses dos grandes grupos, no dia seguinte alguns articulistas de alguns jornais saem nos jornais dando pau na Câmara, xingando a Câmara, dizendo que a Câmara não é madura, que a Câmara se equivocou e fazendo todo um “auê”; a gente liga o rádio de manhã, abre os jornais e é aquela celeuma e aí dentro de pouco tempo já falam em clamor popular. E o que acontece nesse momento? Se cria isso na imprensa - que alguns articulistas da imprensa são representantes, sim, de determinados setores e, no caso do IPTU, estão legislando em defesa da sua casa com três piscinas -, no dia seguinte um quarteto que tem aqui na Casa, ou melhor, um quinteto com a volta do Ver. Clóvis Brum, que é o Ver. João Dib, Leão de Medeiros, Isaac Ainhorn e o Ver. Wilson Santos, disputa entre eles quem apresenta a primeira proposta para rever a votação da Câmara para atender aos grandes interesses, porque a imprensa fez um “aue”, criou o clamor popular.

Isso já está se tornando ridículo e esse tipo de prática, muito mais do que a falta de gravata, é que é uma desonra para esse Parlamento Municipal. Então eu poderia dar uma série de exemplos, o IPTU é apenas mais um, só que este já está indo longe demais, porque já é a terceira vez que se discute aqui e vem um Vereador que me antecedeu, que é radialista, dizer, com a maior cara-de-pau, aqui, que estamos discutindo demais, mas quem criou? Ele é um dos que vai votar a favor disso, pela terceira vez apoiar essa coisa ridícula, esse encaminhamento ridículo de votar uma coisa, até aqui eu tinha visto votar duas vezes, agora estou vendo votar três vezes, isso está cada vez espichando mais. Se esta prática continuar, no próximo ano vamos adentrar julho adentro e vamos entrar inverno, outono e vamos entrar o verão, de novo, votando o IPTU, porque enquanto o Sr. Rogério Mendelski não der o aval para a Câmara de Vereadores não vão se contentar, enquanto o Sr. Rogério Mendelski não dizer agora está bom no jornal Zero Hora, ou no rádio, não vão se contentar! Mas isto está ficando ridículo. O povo que está aqui tem que levar estas questões e discutir no movimento popular, gostem ou não alguns Vereadores.

Mas o Ver. Leão de Medeiros não me responde, já fiz ontem e hoje duas perguntas: de onde sairão os recursos para obras que estão previstas, não as obras, mas os percentuais, se nós vamos reduzir os recursos? Então vão me dizer que tiram da publicidade, pode ser, mas por que não colocam de tirar da Câmara de Vereadores? E o Ver. Leão de Medeiros entrou com um Projeto para aumentar a dotação de recursos para a Câmara de Vereadores! Será que isso é prioridade? A segunda pergunta: por que todas as essas questões, lixo - e agora não é mais IPTU, estão falando na taxa do lixo, tentando confundir a opinião pública, IPTU é sobre a prioridade e taxa de lixo é um serviço, e muitos Vereadores que aqui vieram falar são os mesmos que dizem que as taxas de serviços têm que cobrir os custos... Faço o desafio: vamos apresentar um Projeto, diferenciado, quem tem mais lixo, paga mais. Quero ver o PDS, o Ver. Isaac Ainhorn, apoiarem este Projeto, pois quem tem mais lixo nesta Cidade é a burguesia, porque consome mais, come mais. Aí vamos criar um clamor popular, e muitos colunistas vão-se colocar contra e vão dizer que a Câmara se equivocou. Até nem quero a paternidade, Ver. Isaac Ainhorn, eu lhe dou a idéia, o Ver. Morelli, que levantou a questão da taxa do lixo, que apresente. Vamos apresentar uma taxa diferenciada, quem tem mais lixo paga mais.

 

O Sr. João Dib: A taxa de lixo é diferenciada.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Vamos diferenciar mais, vamos fazer, então, por tonelagem. V.Exª vota a favor?

 

O Sr. João Dib: Tudo é uma questão de competência, se for para melhorar tem o meu voto.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: É verdade, Vereador, tudo é uma questão de competência. O Ver. Leão de Medeiros agora resolveu virar poeta, cita Roberto Carlos e diz uma frase bem sugestiva para um delegado: quem grita não tem razão. O Ver. Leão de Medeiros vem aqui, cita uma série de injustiças, diz onde estão essas habitações e diz que o percentual é muito superior ao da inflação. Este é um grande argumento, só que o Vereador não diz as condições desses imóveis, estas favelinhas, qual é a metragem de área construída dessas favelinhas e quem são seus proprietários, porque de repente esses proprietários, como a série de injustiçados que o Ver. Isaac Ainhorn lembrou outro dia aqui, vai se pesquisar e verificar que tem quatorze imóveis em Porto Alegre, e tem uma casinha de miserável de doze mil metros quadrados. Por isso o Vereador não mata a cobra e mostra o pau, não. Para cada exemplo que V. Exª trouxer, eu trago exemplo da periferia, aonde os aumentos foram muitos inferiores ao da inflação, a ponto... Solicito o tempo do Ver. Antonio Losada.

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Losada cede seu tempo ao Ver. José Valdir.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: A ponto... Toda esta campanha feita por este quarteto, pois o Ver. Clóvis Brum não estava na ativa, com toda esta celeuma as pessoas foram na minha casa, na minha vila e arredores, perguntar, mas o meu IPTU está errado, porque é vinte  e oito cruzeiros, é trinta cruzeiros, é quarenta cruzeiros que vou pagar o ano todo. Aí é que a gente vê porque é que estão combatendo essa política; porque é assim, na política tem inversão de prioridades. E o que o Ver. Leão de Medeiros não fala é que existem distorções históricas, acumuladas durante anos e anos em que este País foi dirigido por generais, onde não se precisava do IPTU, ligavam para Brasília  pediam dinheiro para aplicar, e mal. O problema do Ver. Dib é que ele foi da ARENA, foi da ditadura, mas ele não se assume, ele é uma ilha de perfeição, ele não tem compromisso com a ditadura, como se a gente tivesse memória curta, Vereador que vem falar em publicidade aqui, ele que fez parte de um governo que ficou famoso pela publicidade, mas aquela publicidade nefasta, aquela publicidade para jogar os trabalhadores uns contra os outros, como do tipo “Ame-o ou deixe-o”, aquela publicidade das praias do Brasil ensolaradas, aquela publicidade financiada pela Copa de 1970, e V. Exª diz que não tem nada a ver, que não tem responsabilidade nenhuma, foi da ARENA, apoiou a ditadura, mas não tem responsabilidade. Já sei a resposta.

Por falar em publicidade, Vereador, está na hora de mandar o seu Deputado Federal, João de Deus Antunes, cumprir a ordem judicial e tirar aquela placa lançando-se para candidato e lançando Jair Soares para 1992 na frente das obras da Administração Popular, feitas, inclusive, para corrigir barbeiragens técnicas na Assis Brasil, que são responsáveis por aqueles alagamentos históricos. Está na hora de cumprir com a decisão judicial. V. Exª, que por qualquer motivo quer cassar o Prefeito, V. Exª, aliás, que é um expert em matéria de cassação, teve uma boa escola em matéria de cassação, talvez até recebeu uns cursos lá por cima, V. Exª inclusive tentou fazer isso aqui e a cada momento tenta fazer um joguinho que não funciona, porque V. Exª provocou, logo que entrei nesta Casa, arriscou jogar seu salário sobre os dados da Secretaria da Fazenda, perdeu e nunca pagou.

 

O Sr. João Dib: Acertei.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: O Ver. João Dib faz contas de cabeça, o que é um absurdo em plena época tecnológica, aliás, não é muito inteligente.

 

O Sr. Antonio Losada: V. Exª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. José Valdir, a ditadura que V. Exª falou deixou muitas seqüelas, dentre as quais a que mais causou males ao povo brasileiro, fundamentalmente aos trabalhadores (...) A participação popular no foro do Orçamento buscou encontrar as deficiências da Cidade de Porto Alegre, no sentido de canalizar os recursos para melhorar a qualidade de vida da população, quanto à saúde, habitação, etc. Isso trouxe um custo, mas tudo hoje é taxado com altos impostos: pagamos impostos nos calçados, vestuários, alimentos, ao ponto de um produto custar quatro mil cruzeiros, sendo um mil e duzentos cruzeiros de impostos indiretos.

Mas, o que gostaria de ressaltar é a forma como se deu a participação da comunidade: discutiu o Orçamento, ocupou o seu espaço. Isso foi muito importante, pois foi uma conquista da comunidade. Foi importante esse processo de organização popular. É isso que preocupa esses Vereadores comprometidos com as elites, com a sociedade conservadora que nada tem a ver com os verdadeiros interesses da Cidade. Muito obrigado.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: É exatamente, Ver. Antonio Losada, o que preocupa é o que não está sendo dito, que tentam desdizer, mas volta e meia resvalam. Quando citei, aqui, que os Anais, se for pesquisado no ano passado, em 1991, estão cheios de referências de que o Orçamento Participativo é uma piada e o povo não tem condições de discutir, é porque realmente existe, mas há pouco os Vereadores que me antecederam acabaram mesmo fazendo um esforço espetacular para não parecer que pensam assim, acabaram resvalando. O Vereador que me antecedeu disse o seguinte, chamou de manipulação, que é aquela velha linguagem, quando o povo se organiza, o povo é incapaz. O Ver. Leão de Medeiros de tanto fumar cachimbo entortou os lábios, de tanto pertencer à ditadura, ele não consegue se desvencilhar nem mesmo da linguagem: manipulação, quando o povo se organiza é manipulação. Então, eles acabam resvalando e revelando os preconceitos que têm com o povo, mas o outro foi mais brilhante, porque o outro leu um cartaz e disse que o cartaz estava mal escrito. E daí? O problema de um povo que se organiza é escrever, é ganhar concurso de literatura, ou é se comunicar e comunicar as suas propostas? Para isso existem intelectuais, para isso existem Vereadores – e, aliás, o Vereador que me antecedeu não é um radialista tão brilhante que, seguidamente, não resvale no português. Até nem poderia criticar, tem até que se solidarizar. E, por último, eu ainda vou dar o aparte ao Ver. João Dib porque estou curioso.

 

O Sr. João Dib: Vereador, eu, da tribuna, disse em janeiro de 1990 que a Prefeitura arrecadaria mais de cento e setenta milhões - e toda a Administração informava -, eu disse que arrecadaria mais de trezentos milhões e arrecadou trezentos e dois milhões de cruzeiros e os cento e sete milhões estavam no BANESPA para o “open” ou “over”, não sei bem qual a operação. E também o Prefeito Olívio Dutra nesta Mesa disse que pagava 102% para os municipários, pagava em dia os fornecedores, pagava os empreiteiros e pagava os atrasados - eu perguntei se ele multiplicava os peixes e os pães. Quer dizer, não precisava fazer conta de cabeça, não precisava.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Ver. João Dib, V. Exª é do tipo do cego que não quer ver, porque hoje o funcionalismo da Prefeitura é o funcionalismo mais bem pago do Estado e talvez do País, o que não significa que a Prefeitura não esteja devendo, e nós reconhecemos isso, ao contrário do Sr. Delfim Netto, que este não reconhecia e este sim roubou aos trabalhadores, porque em 1973 falsificou os dados, falsificou a nível nacional para roubar depois dos trabalhadores. Nós inclusive reconhecemos que existem perdas, sim, mas deixar de reconhecer isto, Vereador, e também, num período de inflação como aquele que V. Exª se refere, deixar de investir no “over” ou em outro mecanismo seria dar um atestado de incompetência e dar mais um argumento para V. Exª, tipo aqueles argumentos rasteiros como seguidamente vem contra o Prefeito, de que não sabe administrar. Ver. Antonio João Dib, eu convido V. Exª para visitar a periferia para ver quem sabe administrar. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Leão de Medeiros): Próximo orador inscrito para discutir, Ver. Airto Ferronato.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estou me dirigindo, nesse momento, até porque não tinha nenhuma idéia de falar, mas eu comecei a ouvir atentamente uma série de exposições e ouvi o Ver. José Valdir dizendo e propondo que se reduzisse para compensar os dados recursos da Câmara de Vereadores. Só que eu não vi, até agora, nenhuma Emenda apresentada pela Bancada do PT e do PDT desta tese para concretizar esta intenção do PT. Porque só discursar não resolve, eu particularmente entendo que a democracia se vai com o Ver. José Valdir e o PT tem a mesma visão com o Parlamento histórico.

Por outro lado, o Ver. José Valdir e uma série de outros Vereadores têm o argumento de que se concedendo uma redução no valor de tributos isto beneficiaria as camadas mais elevadas da sociedade, e de números eu também entendo e de contribuintes eu também entendo. Se nós estamos concedendo um desconto para todos os contribuintes, isto significa dizer que nós não estamos, Vereador, concedendo realmente desconto apenas para uma camada da sociedade. Por outro lado, eu ouvi também, e concordo com a tese de que efetivamente a taxa d’água está com seu valor bastante elevado. Pelas contas que eu fiz, o valor da taxa d’água foi acrescido, em termos reais, em torno de 27,5% além da inflação. Isso significa dizer reajustes em torno de 120% a mais. Se esse valor cobre custos, é alguma coisa que se deve estudar, agora, que ele foi elevado além da inflação, isto foi.

Por outro lado, o que acontece com a pessoa isenta que ingressa com um requerimento para pedir a isenção no mês de janeiro e considera o salário do mês de dezembro? A pessoa que pediu, então, isenção em janeiro, se ganha mais do que cento e vinte mil cruzeiros, tem seu pedido indeferido. O mesmo contribuinte, se ingressa em fevereiro, considera o valor do salário mínimo em janeiro. Então, significa dizer que quem ganha cento e trinta mil cruzeiros e pediu isenção em janeiro, não é isento; quem ganha duzentos mil e pediu isenção em fevereiro, é isento. Então, na verdade, nós temos algum problema com relação a essa Lei.

Eu volto a dizer agora aquilo que disse quando discutíamos o relatório: é claro que a iniciativa é do Executivo, se nós aprovarmos uma redução qualquer e o Executivo não aceita, nós estamos aqui vendendo ilusões. Portanto, eu acredito ainda que o Executivo vai ser sensível a um Projeto que não inviabilize o Orçamento e nem as obras do Município de Porto Alegre, e nós, Vereadores, vamos ser razoáveis a ponto de aprovarmos uma proposta que traga benefício aos contribuintes e que o Executivo aceite, porque o Executivo sabe, conhece e entende que é verdade que houve uma série de casos acima do valor da inflação e bem além das possibilidades efetivas dos contribuintes. E quando se fala isso não significa dizer que um milhão de cruzeiros é caro ou barato. Muitas vezes um milhão de cruzeiros, imposto do rico, que ganha bem, é muito menor do que cem cruzeiros daquele que ganha cem ou duzentos mil por mês.

Então, na verdade, se aprovarmos uma proposta que conceda um desconto de 20%, num prazo de recolhimento até o dia 14, vai atender a todos os contribuintes, vai possibilitar o pagamento em uma só vez para aqueles que recebem salários e que vão receber depois do dia 31, aqueles que recebem dia 3, 4 ou 5 vão poder pagar com redução, o Executivo vai saber aplicar esse valores recebidos antecipadamente e isso vai ser positivo para todos. E mais, se aprovarmos uma proposta nesses termos, a redução efetiva no IPTU será em torno de 16% e não de 40% como se pretende dizer. Se reduzirmos 16% do valor do IPTU significa uma redução no Orçamento...

 

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Vereador, interrompi o tempo de V. Exª e vou fazer um apelo para que haja silêncio no Plenário, porque as companheiras da Taquigrafia não estão conseguindo acompanhar o discurso do Vereador que está na tribuna.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Para encerrar, vamos repetir o seguinte: uma vez concedido o benefício do desconto de 20%, isso representa 16% em termos de redução do IPTU para todos os contribuintes, os maiores e os menores. Uma redução de 16% no IPTU significa uma redução no Orçamento muito menor do que 3%. Uma redução de 3% no Orçamento implica dizer que é possível compensar valores das obras nos valores constantes em outras rubricas do Orçamento, inclusive o da Câmara Municipal, como fala o Ver. José Valdir e que até agora não apresentou nenhuma proposta nesse sentido. Entendemos que é possível isso, a Câmara será sensível e o Executivo não irá vetar uma proposta nesse sentido, porque se aprovar uma proposta que traga redução muito grande, o Executivo veta, é mais uma caso de Justiça, inacabado, venda de ilusões que não interessa a ninguém, nem à população, nem à Câmara e nem ao Município.

 

O Sr. Luiz Machado: V. Exª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu estou atento ao seu pronunciamento, só que V. Exª fala que o Prefeito vai sancionar, V. Exª fala como Líder do Governo e eu acho que não se pode ter tanta certeza. Agora, a contribuição que hoje V. Exª está dando, também poderia ter sido dada no final do ano.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Agradeço a sua intervenção pelo seguinte: veja bem, é exatamente nesse termos, se o Executivo, a Liderança do Governo desta Casa diz que vai vetar, qual o nosso caminho? É aprovar alguma coisa a mais, ou razoável para que ele acate essa idéia? Primeiro ponto. Com relação à segunda parte dos descontos de 20%, eu gostaria de deixar registrado o seguinte: Vereador, são quatrocentos e trinta mil contribuintes no Município, isso eu disse quando fui relator da matéria. Nós, Vereadores, não temos conhecimento e não tínhamos na oportunidade, de qual seria o reajuste real e concreto para cada contribuinte do Município de Porto Alegre. Então, veja bem, se eu não sei e se não sabemos qual a importância devida para cada contribuinte, como nós, sem sabermos quanto V. Exª vai pagar, vamos descontar 20, 30 e 40%? O que está se propondo hoje, Vereador, é exatamente manter o que foi apresentado no ano anterior, com algumas ressalvas, na minha visão. Foi por isso que não se apresentou naquela oportunidade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Motta.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não pretendo usar dez minutos, até acolhendo o pedido do ilustre Ver. Dilamar Machado para que se passe à votação do Projeto. E na medida em que teremos que interromper mais uma vez a Sessão para efeitos de Parecer, na medida em que alguns Vereadores encaminharam outras Emendas, eu gostaria, telegraficamente, de registrar, talvez com pouco mais de dados, uma trajetória política que a Administração Popular assume nesta discussão do Orçamento e das fontes de receita do Município, dentre as quais se inclui, fundamentalmente, o IPTU, que, aliás, é a maior fonte de arrecadação do Município, juntamente com o repasse do ICMS. Sei que o INSS é uma das maiores fontes, mas, para nós, politicamente, o IPTU se torna a mais importante, Ver. João Dib, em razão de que é do IPTU que se originarão os recursos que bancarão e sustentarão os investimentos do Orçamento Participativo. É uma visão de Governo que aperfeiçoamos este ano e que, evidentemente, é diferente da sua visão política.

E essa posição que o Governo vem assumindo em relação a essa discussão, ela vem se flexibilizando de uma forma transparente e mais do que real e objetiva, e eu usei um exemplo, numa discussão anterior, que era das faixas de salários mínimos para criar os benefícios, ou seja, para que aqueles contribuintes que se enquadrassem nessas faixas de salários obtivessem como índice de reajuste o índice oficial da Fundação Getúlio Vargas. E tem, pelo menos, oito setores da população que foram beneficiados com essa flexibilização, na medida em que o Projeto original da Administração Popular indicava apenas uma faixa de até cinco salários mínimos e na negociação, aqui na Câmara, foi ampliada para uma faixa de dez salários mínimos. Estão beneficiados os proprietários, os locatários que possuem uma renda familiar até dez salários mínimos e um único imóvel localizado na Cidade, em qualquer região, e utilizado exclusivamente para residência. Portanto, esse é um dado concreto que demonstra se alguém agiu intransigentemente e essa modificação que foi conseguida agora em novembro.

Portanto, Srs. Vereadores, quando a Bancada do PT, mais uma vez, assume a posição de se mostrar contrária a qualquer nova modificação do Projeto e encaminha alguns destaques, ela está, na realidade, tentando, em primeiro lugar, preservar aquilo que já foi aprovado aqui na Câmara e, junto com isso, preservar todo o perfil dos investimentos que foram definidos no Orçamento Participativo. E esse Processo tem um próximo capítulo, que é o veto, ou não, do Executivo ao Projeto que a Câmara aprovar hoje. E o Projeto que a Câmara aprovar hoje, ou não, creio que aprovará, será o Substitutivo nº 04, que foi discutido ontem numa reunião do conjunto das Lideranças e que não inclui a assinatura da Bancada do PT. E não poderia ser diferente, porque a aposta e a possibilidade política da Bancada do PT, como Bancada de Governo comprometida com a Administração Popular e com o Orçamento Participativo, é de acenar com a discussão política, até o Governo se decidir pelo veto ou não.

Portanto, é importantíssimo que o perfil desse Projeto seja o mais enxuto possível, porque há um limite nessa discussão sobre o IPTU, e o limite o Governo vem dizendo, e a Bancada vem renovando e reforçando, é o limite de não inviabilizar qualquer modificação no calendário de obras já aprovado no Orçamento Participativo. Por isso, é preciso que fique muito claro, nesta discussão, uma compreensão política sobre a posição da Bancada e sobre a posição que os companheiros e delegados do Orçamento Participativo estão assumindo. Se existe alguma disposição ou possibilidade de modificação, esse sinal quem deve dar nesse momento não é mais o Executivo e nem a Bancada do PT, mas sim o conjunto da maioria das Bancadas de oposição, que estão dispostas, em cima da expectativa que foi criada com esta convocação, de criar algum tipo de novo benefício para a população, os que vêem o sinal da maioria da Câmara, que é a maioria de oposição.

 

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não é do meu feitio, mas se V. Exª permitir gostaria de colocar uma questão que estudei, desde que o Ver. Leão de Medeiros a afirmou da tribuna. Se V. Exª permitir, eu farei esta intervenção e não ocuparei dez minutos de algum Vereador que me cedesse para fazer a seguinte observação: a Prefeitura de Porto Alegre, o Vereador referiu, está isentando áreas de grandes proprietários urbanos em Porto Alegre, diz que foi feito um decreto pela Administração, que estabeleceu índices percentuais dessas isenções. Só que não se referiu o Ver. Leão de Medeiros que isso tem relação com Projeto de Lei, também Decreto aprovado em 1976, que remete a 1973, e que diz respeito a estas áreas, de expansão urbana além dos dez mil metros quadrados, ou áreas limites a essas e pertencentes à 3ª Região Fiscal. Estas pessoas já estavam isentas ou não-tributadas, no todo ou progressivamente, até porque, anteriormente, não havia a progressividade. São áreas que pela metragem, pelo valor ou pela localização não são tributadas. Hoje, em função da crise, estas áreas estão sendo ocupadas à revelia de seus proprietários, que não fazem os loteamentos para não arcarem com a infra-estrutura. Não querem arcar e não querem pagar e o Governo. Quem sabe deveria desapropriar e estudar uma distribuição justa, Vereador Dib.

 

O Sr. João Dib: Nobre Vereador, aprecio o esforço de V. Exª, só que no Decreto anterior não tem desconto de 63%, isso não tem. E são grandes áreas em Porto Alegre.

 

O Sr. Adroaldo Corrêa: Está aqui, Vereador. São leis de 1973 e de 1976. São decretos. Consulte a história, Vereador.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. LUIZ MACHADO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria que ficasse registrado que o lado direito deste prédio da Câmara está com problemas na instalação elétrica e desde as quinze horas e trinta minutos estamos sem luz nos gabinetes. Diz o técnico responsável que é sobrecarga, peso. Já estamos três horas sem energia elétrica.

 

O SR. PRESIDENTE: Registrada a sua Questão de Ordem.

Questão de Ordem com o Ver. Giovani Gregol.

 

O SR. GIOVANI GREGOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quando a Presidência era exercida pelo digno Vice-Presidente, eu havia alertado o desperdício de energia, de dinheiro público, porque o ar está ligado, está calor, e as janelas foram abertas, talvez, por Vereador que gosta de fumar na janela, lembrando que está proibido fumar no Plenário desta Casa. Enquanto janelas e portas estiverem abertas, se botará dinheiro fora e haverá sobrecarga de energia na Casa, Ver. Luiz Machado.

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann, para encaminhar.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, bem que gostaria de modificar o entendimento da maioria desta Casa a respeito desse Processo, mas já antevi, pela discussão, que vai ser muito difícil, não podemos esquecer que estamos num ano eleitoral e que, em conseqüência disso, as questões, por exemplo, como o IPTU, que afetam a maioria da população, assumem uma proporção gigantesca. Não tenho ainda, e ninguém me trouxe, o percentual de reclamações com relação ao IPTU. Fala-se, vagamente, num número hipotético de 40% dos que foram sobrecarregados com um IPTU acima da inflação, mas até agora não apareceu nenhuma estatística confiável. Da minha parte, como Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, tenho obrigação constitucional orgânica de dizer à população da Cidade o outro lado da moeda. Aqui, até agora, se falou só nos benefícios que os pretensos injustiçados com o IPTU vão obter. Gostaria de dizer, e isto foi fruto de um trabalho de pesquisa que se fez na Comissão, o que o Município vai perder se for aprovado o Projeto.

Já disse na reunião conjunta das Comissões que a redução no ingresso da receita vai ser da ordem de um quarto do IPTU Projeto. De acordo com os dados de janeiro, será ao redor de 25 bilhões de cruzeiros a projeção orçamentária do IPTU para 1992; um quarto disso representaria quase seis e meio bilhões de cruzeiros a menos. Acresça-se a isso uma projeção da Secretaria da Fazenda, que a antecipação do IPTU do mês de janeiro, para gozar do benefício de 20%, este ano caiu a metade em relação ao ano passado. Debito isso à campanha que se desencadeou na Cidade, com a perspectiva da redução do IPTU e da ampliação dos prazos de pagamentos. Agora, devo dizer com clareza que se nada disso acontecer, as pessoas que não pagarem o IPTU até o dia 31 de janeiro perderão o desconto de 20%. Aí vai correr por conta de quem inventou essa celeuma responder ao eleitorado a questão.

Temos lido na imprensa que no Rio Grande do Sul há setores deste País privilegiados na qualidade de vida. Estamos ponteando as estatísticas em relação à qualidade de vida neste País. Qualidade de vida significa também expectativa de vida, maior longevidade. A que se deve isso? Entre outras coisas, a um sistema de saneamento básico que não é fruto dessa administração, isso veio sendo implantado ao longo do tempo, mas que agora recebe um tratamento privilegiado no Orçamento Participativo: 40% dos investimentos deverão ser destinados a obras participativas. Não é por nada que a Administração Municipal está enterrando cano - e dizem que não dá voto -, mas é para justificar e aumentar a qualidade de vida, para diminuir a incidência de moléstias contagiosas.

Essas obras vão ter uma diminuição de ritmo se for aprovado o Projeto. Não adianta dizer que o Orçamento é um saco comum, existem regras específicas, controladas pelo Tribunal de Contas, que não permitem que a confusão orçamentária se estabeleça. Isso todos sabem. Então, se for diminuída a arrecadação, vai haver prejuízo na execução das obras que estão previstas. Por isso eu voto contra, embora reconhecendo que o momento é difícil, está toda a sociedade assombrada passando maus instantes com a crise econômica que se abate sobre o País, mas nós não podemos alterar as regras do jogo. Essas regras foram estabelecidas muito antes desta situação se efetivar. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PT, o Ver. Décio Schauren.

 

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, pessoas que nos assistem nas galerias, em primeiro lugar é preciso dizer que o imposto apenas é caro quando ele não produz benefícios, o que não é caso aqui em Porto Alegre, porque senão as comunidades que discutiram o Orçamento Participativo não estariam aqui a defender aquelas obras, e elas estão esperando há muitos anos, e que não são obras faraônicas, são obras absolutamente necessárias para quem quer o mínimo de dignidade no seu local de moradia. Mas não é só por isso que o IPTU aqui em Porto Alegre não é caro. No ano passado, com toda a celeuma criada aqui por alguns Vereadores, de que o imposto era impagável, de que teriam proprietários que teriam que vender suas casas, quando apareceram os carnês, vimos que isso era uma grande farsa, uma grande mentira. E, na verdade, no ano passado, 35% dos contribuintes pagaram o seu imposto do ano inteiro à vista, isto é uma prova de que o imposto não é caro. Outra comparação, as pessoas que têm casa na praia sabem que, em regra, pagam três vezes mais caro do que aqui em Porto Alegre, e isto tem sido reconhecido em debate público até pelo próprio Prefeito de Tramandaí.

Outra questão, já foi dito aqui da tribuna que tem no mínimo sete ou oito grandes capitais onde o imposto é muito mais caro do que aqui em Porto Alegre, e mais, eu  me ative a fazer uma comparação do IPTU com as contas de luz pagas aqui em Porto Alegre, nos bairros de classe média. Em regra, a conta de luz é mais cara do que o IPTU mensal, e mais, na periferia a conta de luz é mais cara do que o imposto e a taxa de lixo juntos no ano inteiro. Então, não me venham criar um falso impasse, esse impasse é artificial.

E não venham acusar o Executivo de radicalizar, porque, na verdade, durante a discussão do Orçamento, quando nós discutimos receita e despesa, foi feito um amplo acordo aqui que teve vinte e seis votos nesta Casa, mas não foi só dessa vez que o imposto foi aprovado, ele foi, ao final de dezembro, aprovado numa segunda oportunidade, quando teve vinte e dois votos a sete. Então, quem fala em impasse a essas alturas está querendo criar um impasse artificial, para ver se o Prefeito cede, para poder criar privilégios para os ricos da Cidade, porque nós criamos mais de uma dezena de emendas para que aqueles proprietários da classe pobre e da classe média que ganham até novecentos e vinte mil cruzeiros paguem no máximo a inflação. Mas eu pergunto: quem é que ganha novecentos e vinte mil cruzeiros aqui na Cidade? Eu tenho certeza absoluta que a grande maioria dos proprietários não ganha isso. E não me venham com exemplos de aposentados que ganham um salário mínimo e que têm que pagar não sei quanto, porque os aposentados que ganham até três salários mínimos estão isentos. Então, falar aqui em impasse é um discurso completamente artificial, porque, na verdade, radical é querer discutir três vezes a mesma matéria em menos de dois meses e é querer discutir um imposto que tem, pela Constituição, o critério da anualidade, no mesmo ano, pela terceira vez. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PDS, o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na madrugada de 28 de dezembro, numa trama insólita, cheia de irregularidades, realmente esta Câmara aprovou a segunda etapa, que o PT tanto fala, do IPTU. A Administração da Prefeitura recebeu - e está aqui o Processo - no dia 31 de dezembro a Redação Final, que não foi aprovada pela Câmara, porque não tem maioria no Plenário do Legislativo, recebeu no dia 31 de dezembro, mas no dia 28 já havia feito Lei porque o Projeto de Substitutivo veio de lá prontinho! Mas isso não é nada, essa é a Administração que protege os pobres! Vejam os senhores, aqui está o Decreto assinado por S. Exª, Olívio Dutra, que modifica uma lei complementar por decreto. Agora, estranhamente não está beneficiando os pobres. Estou cansado de ouvir que as grandes áreas da Cidade estão nas mãos dos especuladores e o Dr. Olívio Dutra faz um Decreto no dia 27/12 onde chega a dar 63% de desconto para áreas superiores a oitenta mil metros quadrados! E se essa área estiver encravada ainda tem mais 20% de desconto. E o que dizia a Lei, e diz a Lei, é que é reajustado para menos, em 30%, a área do terreno interno com forma de trapézio, triângulo, e em 40% em caso de uma vila. Queria saber onde a Administração, que trouxe o povo para ser ludibriado, vai justificar esse Decreto. Confesso que disse que sou atento e. por ter visto apenas hoje o Decreto que foi editado no dia 27, mandei buscá-lo, aqui está o material da Lei, lei alterando lei, e o Dr. Olívio altera lei por decreto e dá 63% de desconto para os grandes proprietários de terras nesta Cidade!

Vai ser difícil explicar e não se diga que não há grandes terrenos, porque eu, como Prefeito, sem fazer publicidade, sem fazer propaganda, comprei quinhentos e cinqüenta mil metros quadrados, cinqüena e cinco hectares, na Chácara da Fumaça, que lá estão e estão servindo até hoje; troquei trinta e dois hectares, trezentos e vinte mil metros quadrados, então não se diga que não há áreas de oitenta mil metros, não se diga.

E aí fica muito difícil, a protetora dos pobres, que assalta seus servidores dizendo que gastou mais de 72%, mas, amanhã, o Tribunal de Contas há de me dizer se realmente gastaram mais de 72%. Agora, como é difícil explicar 63% e estão reclamando dos outros que nós queremos dar a toda população. Mas até aqui eu não entendia porque o Ver. Leão de Medeiros disse que já tinham acertado com os grandes, não entendia por quê. O Ver. Leão de Medeiros me entregou o Decreto do dia 27.12 e eu vejo a aberração. A Lei Complementar nº 07, que determina como funcionam os tributos da Cidade, modificada pelo Prefeito para dar 63% de desconto para os grandes proprietários, até 63%. Agora, se for encravado, leva mais 20% em cima disso. Essa é a Administração que protege os fracos, mas dá uma vitamina tão grande para os fortes neste Projeto, que tem sido a preocupação de todos os urbanistas: as áreas que não estão sendo utilizadas, a não ser para a especulação imobiliária, e o PT protegeu a especulação imobiliária, aqui. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, dois fatos importantes marcaram essa Sessão, no meu entendimento. O primeiro fato importante que eu pude sentir, foi uma investida numa tentativa de cerceamento aos veículos de comunicação social que cobrem esta Sessão. Não poderia silenciar, Ver. Luiz Braz, quando vejo que vozes se levantam contra repórteres que aqui estão prestando o seu serviço. Aliás, veículos esses que diariamente têm dado cobertura à Administração Popular, divulgando os fatos que acontecem na Cidade praticados pela Administração Popular. Esse fato me preocupou! Eu não tenho procuração e nem estou aqui para defender esta ou aquela família, agora, parece-me que se comete uma profunda injustiça quando se nomina uma família com tradição neste Estado, todos portadores de títulos conferidos por esta Casa e, em muitas oportunidades, com a Bancada do Partido dos Trabalhadores falando em Sessão Solene na entrega desses títulos. Este fato me entristeceu. porque entristece a Câmara. Afinal das contas, não se pode querer retirar a oportunidade dos veículos de comunicação de divulgar o que está acontecendo nesta Casa.

O outro fato, Sr. Presidente, que marco como importante é o trazido pelo zeloso Ver. Leão de Medeiros, digo zeloso porque se deu ao cuidado de buscar decretos, eu nunca imaginei, eu nunca pensei que a Administração Popular fosse privilegiar os ricos através de decreto. Está aqui, é verdade, Vereador, vou ler: inciso IV do art. 4º do Decreto nº 10.171, de 27 de dezembro de 1991, publicado no Diário Oficial do ano passado. Estamos discutindo, aqui, se poderemos dar 36% de desconto para a classe média, para a classe pobre, mas para os ricos o Prefeito já deu. Os senhores que estão me dando a honra da sua audiência e que pertencem à comunidade organizada, têm que se reunir ainda hoje com o Prefeito e com PT, para justificar esse Decreto. Vou ler os descontos que foram dados por decreto, publicados no Diário Oficial. (Lê.) “18% até as propriedades com quinze mil metros quadrados; 27% até vinte mil metros quadrados; 32% até vinte e cinco mil metros quadrados; 36% até trinta mil metros quadrados”, 45% o Prefeito deu de desconto para quem tiver uma área até cinqüenta mil metros quadrados em Porto Alegre; só 63% para quem tiver acima de oitenta mil metros quadrados. Ele sabe onde é que está as Máquinas Condor, onde estão os grandes vazios urbanos da especulação imobiliária, ele sabe, mas fez por decreto; enquanto estamos aqui brigando por 30%, ele deu 63% de desconto. Os senhores têm que discutir com a administração do PT porque eles fizeram isso e não discutiram com os senhores. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Nos termos do art. 85 do Regimento Interno, a Presidência prorroga a Sessão por mais duas horas. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA a prorrogação.

Com a palavra o Ver. Luiz Braz, para encaminhar.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, todos nós estamos aqui, nesta tarde, buscando resguardar os interesses desta Cidade e da população. É claro que cada um está buscando fazer com que a sua facção, dentro da sociedade, seja melhor atendida, e nós, quando apresentamos o Projeto de Lei e, posteriormente, quando todas as Lideranças da Casa concordaram em apresentar o Substitutivo nº 04, foi no sentido de fazer com que houvesse uma possibilidade de a Cidade receber o imposto, a fim de que as obras pudessem ser realizadas, para que a população também tivesse possibilidade de pagar o imposto. Era um impasse, e o Vereador Décio Schauren disse que não havia impasse, mas existe o impasse, porque, de um lado, é a população que não pode pagar e, do outro lado, é a Cidade que se não receber vai ficar impossibilitada de fazer as obras.

Então, nós, da Câmara, quisemos resolver esse impasse, mas, depois de muita discussão, vejo que até mesmo a Bancada do PT, que é uma Bancada que radicalizou hoje, durante toda a tarde, acena com alguns sinais de aceitação ao Substitutivo nº 04, colocado aqui pelas Bancadas oposicionistas. Porque já vejo, Ver. Vicente Dutra, que existe uma iniciativa da Bancada do PT, pelo menos foi o que foi dito numa emissora de rádio onde eu fazia um debate com uma das Lideranças do PT, se mentem, não é este Vereador quem está mentindo, e essa Liderança dizia que há uma possibilidade de entendimento em cima do Substitutivo nº 04 se, porventura, alguns destes artigos, ou pelo menos um desses incisos, que é o inciso III, do art. 1º, diz que aos “que optarem pelo pagamento parcelado, sem os descontos previstos nos incisos anteriores, será eliminada a cobrança das parcelas do IPTU e taxa de coleta de lixo correspondente a julho, agosto e outubro de 1992”, então, se for retirado esse inciso ou se nós da oposição concordarmos e não aprovarmos esse inciso III, existe uma boa vontade da Bancada do PT - pelo menos foi isso dito numa emissora de rádio, onde fazíamos uma discussão, não faz muito tempo, por um dos Líderes do PT -, existe a possibilidade de se negociar o que sobrou do Projeto.

O que sobra? Sobra a prorrogação de prazos, os 20% em cima daquele total do carnê, já com os 20%, seriam vinte mais vinte por cento. Isso é que sobra; sobra, também, a possibilidade de apartamentos com box, onde está sendo tributado tanto o apartamento como o box, de o box não ser tributado, como é o que está sendo previsto pelo Substitutivo nº 04.  Então, com esse aceno da Bancada do PT, acho que neste final de tarde e início  de noite existe uma possibilidade, muito embora o Ver. Décio Schauren não aceite isso, parece, mas afirmado por uma das Lideranças, que há possibilidade de entendimento, que seria um entendimento pelo bem da Cidade. Vários dos benefícios aqui oferecidos já foram oferecidos através da Lei aprovada no ano passado, que este ano seria reeditada.

A Bancada do PTB vota favorável ao Substitutivo nº 04. Se houver um entendimento da Bancada do PT, até vamos aceitar que algumas dessas propostas sejam retiradas. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Para encaminhar pelo PFL, a palavra com o Ver. Artur Zanella.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não fiz muita manifestação nesta Sessão Extraordinária, porque, efetivamente, é a terceira ou quarta vez que tratamos desse assunto e só agora, com a chegada dos carnês, é que o assunto penetrou nas discussões familiares. Por isso volta novamente o assunto.

Comentaria algumas manifestações feitas desta tribuna, sendo a primeira do Ver. Lauro Hagemann, que dizia que já tinha 20%. Mas, Ver. Lauro, a alteração que se propõe é exatamente para fazer com que as pessoas paguem. O percentual de 20% é menos do que está ocorrendo na correção da caderneta de poupança e isso é um incentivo a mais para que as pessoas compareçam e paguem. E também com ampliação do prazo, tendo em vista que onde se vai a pergunta é essa: pago ou não pago no final do mês? E se eu pagar, me devolvem, como é que fica? Então, a comoção, o tumulto já existe em todo o lugar, até no futebol ontem alguém parou para me perguntar se pagava ou não pagava. Daí respondi: espera até o dia 31! Essa é a nossa posição, estamos tentando que as pessoas paguem, que não fiquem 20% de inadimplentes como ocorreu no ano passado.

E para aqueles Líderes que estão aqui, que se preocupam que com a falta de parte desse imposto não ocorrerão obras em vilas - já sei que isso vai servir de desculpas para a não-consecução de algumas obras -, queria lembrar obras do tempo que fui Diretor do DEMHAB, sem esse problema de IPTU, porque tínhamos recursos de outras fontes e agora parece que é só o IPTU que paga obras nesta Cidade, e isso não é verdade. Então, lembro, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou citar o nome até, da Vila Sarandi, da Vila Passo das Pedras, da Mapa I, da Batista Xavier, a Nova Gleba, onde mora o Vereador Presidente.  Agora tem a Caixa Federal, que de vez em quando o DEMHAB esquece de pagar, mas o Prefeito assina contratos lá que não poderia ter assinado, porque tinham esquecido de pagar, o Prefeito assinou e depois se deram conta que o DEMHAB estava inadimplente e não poderia ter assinado os contratos. Isso não sai nos jornais e nem na imprensa. Digo agora para V. Exª: é só apresentar projetos.

Tem, Ver. Heriberto Back, tanto na Vila Restinga, no Núcleo Esperança, terreno que foi comprado por mim, estão lá implantado seiscentas e poucas casas com o dinheiro da Caixa Econômica Federal, mas também recuperações parciais tem a Santa Rosa, a Vila São José, o Morro da Cruz, recuperação da Nova Brasília, da Nova Santa Rosa, edifício da Restinga, da Nova Gleba, do Sarandi. Enfim existia atendimento de água pelo DMAE, existiam as casas de emergência que não têm mais, existiam as máquinas de terraplenagem nas vilas, que também não têm mais. O que não existia é, por exemplo, o veto do Prefeito, que fez a pedido da Diretoria do DEMHAB no Projeto do Ver. Lauro Hagemann aprovado nesta Casa, Projeto do Banco de Terra. Isso não existia. Nós nunca vetamos um Projeto que foi aprovado por praticamente a unanimidade desta Casa sob a alegação de que iria prejudicar o DEMHAB e que, por Emendas minhas, que o Ver. Lauro Hagemann referendou, protegiam o DEMHAB. Essa insensibilidade nós não tínhamos, de vetar o Banco de Terras, a regularização fundiária de Porto Alegre. Isso não precisa dinheiro, precisa sensibilidade.

Então, Sr. Presidente, não é o IPTU que somente faz investimentos em vilas de Porto Alegre, tem dezenas de formas de fazer, é só apresentar projetos adequados lá na Caixa Econômica Federal que conseguem, como todos conseguiram. O Ver. Dilamar Machado conseguiu. Nós estamos tentando fazer a média entre as necessidades da Prefeitura e os munícipes e tentando incentivar com que as pessoas paguem antecipadamente os seus tributos e não fiquem 20% inadimplentes e não vão conseguir pagar os do ano passado junto com este ano. Não vão conseguir pagar. E nós vamos terminar aqui nesta Casa discutindo daqui a um tempo leis que anistiam, os senhores esperem e verão, esta Casa vai ainda analisar projetos de anistia para aqueles que não conseguiram e não conseguirão para o IPTU nos moldes atuais. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, não há mais Vereadores inscritos para encaminhamento, A Mesa apregoa pedidos de destaque: assinado pelo Ver. João Motta - destaque para o inciso III, do art. 1º do Substitutivo nº 04;  assinado pelo Ver. João Motta - destaque para o art. 2º - parágrafo único do Substitutivo nº 04;  destaque assinado pelo Ver. João Motta, ao art. 3º do Substitutivo nº 04;  destaque assinado do Ver. João Motta, Emenda nº 03, do Substitutivo nº 04.  destaque do Ver. João Motta, Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 04.

Todos os destaques, nos termos do Regimento Interno, estão deferidos.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, eu gostaria de retirar alguns destaques. Primeiro destaque, eu retiro, é o feito referente ao art. 2º do Substitutivo nº 04, e o segundo é referente ao art. 3º.

 

O SR. PRESIDENTE: Restariam então, Ver. João Motta, a Emenda 03 ao Substitutivo, Emenda nº 01 ao Substitutivo, e o inciso III do art. 1º. Estes permanecem, os outros dois são retirados. Deferido o pedido de retirada.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Retiro da Emenda, só fica o do art. 3º.

 

O SR. PRESIDENTE: Tem dois pedidos de destaques, a Emenda nº 01 e a Emenda nº 03, qual delas V. Exª retira?

 

O SR. JOÃO MOTTA: Mantenho a dos prazos, Emenda nº 03, e retiro a outra.

 

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, nós vamos entrar, agora, em votação. Visivelmente há “quorum”. A Mesa comunica que inicialmente votaremos o Substitutivo nº 04 ao Projeto de Lei de autoria do Ver. Isaac Ainhorn. Aprovado o Substitutivo, o Projeto e suas respectivas Emendas ficam prejudicados. Votaremos o Substitutivo, ressalvados os destaques formulados por Requerimento do Ver. João Motta e as suas Emendas. Quem votar a favor do Substitutivo nº 04, votará sim; quem votar contra, votará não.

 

O SR. CYRO MARTINI (Esclarecimento): Essas coisas foram objeto de exame?

 

O SR. PRESIDENTE: As Emendas foram objeto de Parecer, já relatadas e votadas na Comissão.

 

O SR. NEREU D'ÁVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas para que tenhamos clareza na votação, pediria a V. Exª que repetisse os destaques.

 

O SR. PRESIDENTE: (Repete os destaques e a forma de votação.)

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação do Substitutivo nº 04.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal para votação.) Sr. Presidente, 21 Srs. Vereadores votaram SIM, 09 votaram NÃO e 01 Sr. Vereador ABSTEVE-SE de votar.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Substitutivo nº 04. Prejudicado o Projeto com suas Emendas.

 

(Votaram SIM os Vereadores: Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Mano José, João Dib, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Nelson Castan, Nereu D'Ávila, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo, Edi Morelli, Ilo Sperb e Cyro Martini. Votaram NÃO os Vereadores: Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Giovani Gregol, José Valdir, Adroaldo Corrêa, Heriberto Back, Antonio Losada, João Motta e Lauro Hagemann. ABSTENÇÃO do Vereador Luiz Machado.)

 

Passamos a votar agora a matéria destacada. Inicialmente, votaremos o destaque do Ver. João Motta, ao inciso III ao art. 1º do Substitutivo nº 04.

O Sr. 1º Secretário procederá à leitura do texto destacado pelo Ver. João Motta e à chamada nominal para votação.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à leitura do texto destacado e chamada nominal para votação.)

 

O SR. WILSON SANTOS (Questão de Ordem): Retifico o meu voto de Abstenção para Sim.

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Wilson Santos retifica o seu voto de Abstenção para Sim.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: Sr. Presidente, 14 Srs. Vereadores votaram SIM e 15 votaram NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o inciso III, do art. 1º do Substitutivo nº 04. Portanto, esse inciso não constará do corpo do Projeto.

 

(Votaram SIM os Vereadores: Edi Morelli, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Mano José, Nereu D'Ávila, Vicente Dutra, Vieira Cunha, Wilton Araújo, Artur Zanella, João Dib, Clóvis Brum e Wilson Santos. Votaram NÃO os Vereadores: Airto Ferronato, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Ervino Besson, Giovani Gregol, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Machado, Adroaldo Corrêa, Heriberto Back, Antonio Losada e Ilo Sperb.)

 

Em votação o destaque seguinte, é também do Ver. João Motta, a Emenda nº 03 ao Substitutivo nº 04.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à leitura da Emenda nº 03 destacada e à chamada nominal dos Srs. Vereadores para votação.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê a Emenda nº 03.)

 

O SR. PRESIDENTE: Questão de Ordem com o Ver. Nereu D'Ávila.

 

O SR. NEREU D'ÁVILA (Questão de Ordem): Pergunto à Mesa se a Emenda destacada ainda pode ser retirada?

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, vou consultar a Diretoria Legislativa e já lhe responderei. (Pausa.) Se o Vereador autor da Emenda requerer, a Mesa defere ou consulta o Plenário.

 

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente, esta Emenda é assinada pela Lideranças, consultei as mesmas e peço a sua retirada.

 

O SR. PRESIDENTE: Não havendo nenhuma posição contrária do Plenário, está retirada a Emenda nº 03. Prejudicado o destaque.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, esta Questão de Ordem se prende ao fato da retirada da Emenda que havia sido destacada. Fui avisado, neste exato instante, de que houve o acolhimento por parte do Sr. Prefeito Municipal referentemente aos prazos. É exatamente em cima disso que estamos aceitando a retirada.

 

O SR. PRESIDENTE: V. Exª recebe uma informação que a Mesa não tem, que o Plenário não tem, que as Lideranças não têm. Então, se pelo Executivo o Prefeito Olívio Dutra quiser propor algo de acordo à Casa, que se dirija à Mesa da Câmara ou às Lideranças. Peço perdão a V. Exª, mas não tenho como alterar o que já foi decidido, a Emenda foi retirada por decisão do Plenário. De qualquer forma, acolho a informação e espero que seja de boa fonte, para o bem da Cidade.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Se não foi assim, Sr. Presidente, pelo menos eu, que também assinei a Emenda, não a retiro, porque esta Emenda é de todas as Lideranças da Casa.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Braz, a Emenda já está retirada por decisão do Plenário. Se V. Exª entender que houve prejuízo, requeira o que de direito.

Srs. Vereadores, eu pediria a atenção dos Senhores Vereadores.

Vamos votar, agora, as Emendas nos 01 e 02, ambas com Parecer favorável, bem como as Emendas de nos 04 e 05. Solicito ao Sr. Ver. Leão de Medeiros que faça a leitura das Emendas a serem votadas, todas com Parecer favorável.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê as Emendas.) Sr. Presidente, são estas as Emendas.

 

O SR. PRESIDENTE: São as quatro Emendas que serão votadas agora em bloco, todas com Parecer favorável. O Sr. 1º Secretário procederá à chamada dos Srs. Vereadores para colher os votos.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal para votação.) Sr. Presidente, 11 Srs. Vereadores votaram SIM e 10 votaram NÃO e 03 abstiveram-se de votar.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADAS as Emendas nos 01, 02, 04 e 05.

 

(Votaram SIM os Vereadores: Airto Ferronato, Cyro Martini, Elói Guimarães, João Dib, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Mano José, Nereu D'Ávila, Vicente Dutra, Dilamar Machado e Isaac Ainhorn. Votaram NÃO os Vereadores: Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Giovani Gregol, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Machado, Antonio Losada, Adroaldo Corrêa e Heriberto Back. ABSTENÇÃO dos Vereadores: Ilo Sperb, Artur Zanella e Ervino Besson.)

 

O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando seja o PLCL nº 003/92 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, damos por encerrados os trabalhos.

 

(Encerra-se a Sessão às 19h29min.)

 

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